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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Setembro 2008 nº 41

Editorial

Editorial – Boletim de Licitações e Contratos, setembro 2008 807

Artigos e Pareceres

Artigos

Formalismo e abuso de poder
Adilson Abreu Dallari
812
Gerenciamento de tempo e custo na Lei de Licitações à luz da jurisprudência do TCU
Bruno Lima Caldeira de Andrada, Orlando Celso Longo
832
“Serviço singular”: todo serviço privativo de advogado é singular – A jurisprudência
Ivan Barbosa Rigolin, Mauro Roberto Gomes de Mattos
844
A contratação direta de cursos de capacitação por inexigibilidade de licitação
André Pataro Myrrha de Paula e Silva
854

Tribunais de Contas

TCE - Paraná

Inexigibilidade para contratação de empresa detentora de tecnologia patenteada 860

Ementário

Erro no edital beneficiado pelo licitante – Impossibilidade de reajuste posterior ao contrato 868
Exigência de habilitação indevida – Desclassificação – Impossibilidade 868
Inexigibilidade – Software – Exclusividade 868
Responsabilidade do fiscal – Atestação em desacordo com o projeto básico 868
Descrição equivocada do objeto – Anulação do certame 869
Exigência de cartuchos de impressora originais – Possibilidade 869
Qualificação técnica – Experiência profissional 869

Jurisprudência

Ementário

Comprovação da capacidade técnica – Restrição do certame 872
Licitação – Exigência de declaração de segurança do trabalhador 872
Omissão do edital à exigência legal – Nulidade 872
Pregão – Serviços especializados – Impossibilidade 872
Não exigência de todos os requisitos do art. 30 da Lei n. 8.666 – Possibilidade 873
Omissão do edital – Critério para aferição da capacidade econômica – Anulação 873
Restrição – Participação de cooperativa em licitação – Possibilidade 873
Dispensa indevida – Improbidade administrativa 874
Interpretação do edital – Favorecimento da competitividade 874
Verificação de exeqüibilidade das propostas – Possibilidade 874
Vício formal – Razoabilidade e proporcionalidade 874
Exigências que extrapolam a 8.666 – Impossibilidade 875
Rescisão unilateral – Contraditório e ampla defesa 875
Restrição de participação de cooperativas – Inconstitucionalidade 875
Vinculação ao instrumento convocatório – Não preenchimento dos requisitos do edital – Desclassificação 875

Dúvidas dos Assinantes

MICROEMPRESA E APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL 878
BALANÇO PATRIMONIAL SEM APRESENTAR O TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO 881
REVOGAÇÃO POR FALTA DE COMPETITIVIDADE 883
ADITIVO CONTRATUAL DE VALOR 885
PROPOSTA VENCIDA – POSSIBILIDADE DE REAJUSTE 887

Legislação Especializada

Leis Estaduais

Lei Estadual n. 13.121/2008, de 7 de julho de 2008 - Estado de São Paulo 890
Lei Estadual n. 13.122/2008, de 7 de julho de 2008 - Estado de São Paulo 890
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