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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Outubro 2013 nº 102

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Outubro 2013 907

Artigos e Pareceres

ORÇAMENTO IMPOSITIVO. EXAME DA PEC N. 565/06
Kiyoshi Harada
912
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO – LEMBRETES SOBRE PONTOS INDISPENSÁVEIS
Flavio C. de Toledo Jr.
920
FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA
Diego Franco de Araújo Jurubeba
924
O PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Aline Batista
932
O ORÇAMENTO NOS TRIBUNAIS
Antonio Pessoa Cardoso
935

Tribunais de Contas

TCU

Irregulares as despesas referentes à contratação de advogado para defesa pessoal de servidor 938

TCE - Minas Gerais

Abertura de créditos adicionais com recursos oriundos de convênio não previstos inicialmente na LOA 944

TCE - Paraíba

Ilícita a abertura de créditos adicionais via decreto do Presidente da Câmara 949

TCE - Paraná

Os recursos destinados à educação devem respeitar o parâmetro constitucional 955

TCE - Rio Grande do Sul

Questionável o pagamento de despesa efetuado sob regime de adiantamento 961

Jurisprudência

TJ - Ceará

Receitas decorrentes de impostos não podem ser oferecidas em garantia 966

TJ - Rio Grande do Sul

Vale-alimentação não integra o limite de despesa com pessoal 969

TJ - São Paulo

Vedada a utilização de receita oriunda da COSIP para fins de reajuste salarial 973

Ementário

Ausência de licitação e empenho prévios – Entrega do objeto – Enriquecimento sem causa 976
Recebimento irregular de diárias – Ausência de dolo – Não configuração de improbidade 976

Dúvidas dos Assinantes

ORÇAMENTO – UNIDADE GESTORA – UNIDADE ORÇAMENTÁRIA – UNIDADE ADMINISTRATIVA – ORDENADOR DE DESPESA 978
CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – DESPESA PRIMÁRIA – CONSIDERAÇÕES 981
CONTRATO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BUFFET – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS – TRIBUTAÇÃO – FATOS GERADORES DISTINTOS 983
OBRA – MATRÍCULA NO CEI – RETENÇÃO INSS 986
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