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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Outubro 2013 n 102

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas Outubro 2013 907

Artigos e Pareceres

ORAMENTO IMPOSITIVO. EXAME DA PEC N. 565/06
Kiyoshi Harada
912
ELABORAO DA LEI ORAMENTRIA DO MUNICPIO LEMBRETES SOBRE PONTOS INDISPENSVEIS
Flavio C. de Toledo Jr.
920
FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL: CONSIDERAES SOBRE A NATUREZA JURDICA
Diego Franco de Arajo Jurubeba
924
O PAGAMENTO DA DESPESA PBLICA MEDIANTE COMPROVAO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Aline Batista
932
O ORAMENTO NOS TRIBUNAIS
Antonio Pessoa Cardoso
935

Tribunais de Contas

TCU

Irregulares as despesas referentes contratao de advogado para defesa pessoal de servidor 938

TCE - Minas Gerais

Abertura de crditos adicionais com recursos oriundos de convnio no previstos inicialmente na LOA 944

TCE - Paraba

Ilcita a abertura de crditos adicionais via decreto do Presidente da Cmara 949

TCE - Paran

Os recursos destinados educao devem respeitar o parmetro constitucional 955

TCE - Rio Grande do Sul

Questionvel o pagamento de despesa efetuado sob regime de adiantamento 961

Jurisprudncia

TJ - Cear

Receitas decorrentes de impostos no podem ser oferecidas em garantia 966

TJ - Rio Grande do Sul

Vale-alimentao no integra o limite de despesa com pessoal 969

TJ - So Paulo

Vedada a utilizao de receita oriunda da COSIP para fins de reajuste salarial 973

Ementrio

Ausncia de licitao e empenho prvios Entrega do objeto Enriquecimento sem causa 976
Recebimento irregular de dirias Ausncia de dolo No configurao de improbidade 976

Dúvidas dos Assinantes

ORAMENTO UNIDADE GESTORA UNIDADE ORAMENTRIA UNIDADE ADMINISTRATIVA ORDENADOR DE DESPESA 978
CONTRIBUIO PARA FUNDO DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DESPESA PRIMRIA CONSIDERAES 981
CONTRATO PRESTAO DE SERVIOS BUFFET FORNECIMENTO DE ALIMENTOS TRIBUTAO FATOS GERADORES DISTINTOS 983
OBRA MATRCULA NO CEI RETENO INSS 986
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