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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Outubro 2013 nº 102

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Outubro 2013 907

Artigos e Pareceres

INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93 DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS
Adriano Biancolini
912
LEI DO RDC: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Rômulo Gabriel M. Lunelli
918
O DECRETO N. 7.892/13 E SEUS REFLEXOS PARA A ADESÃO DE ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Carlos Márcio Ferreira Sarmento Costa Arruda
921
CONCESSÕES, PERMISSÕES, PPPs, RDC. LICITAÇÕES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS – PARTE 5
Ivan Barbosa Rigolin
928

Tribunais de Contas

TCU

Necessária a previsão no edital dos quantitativos de serviços e da estimativa de custos unitários 946

TCE - Minas Gerais

O edital deve prever o critério de reajustamento aplicável nos contratos cuja vigência possa superar 12 meses 953

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

É facultativa a divulgação do orçamento estimado no pregão 968

TRF - 2ª Região

As informações referentes aos processos de contratação pública, em regra, não são sigilosas 970

Ementário

Erro no edital – Retificação de preços após a homologação – Nulidade do procedimento 973
Recurso em pregão – Prazo para apresentação – Ampla defesa 973
Proposta em desconformidade com o edital – Desclassificação – Reformulação intempestiva 974

Dúvidas dos Assinantes

PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRASNET – NEGOCIAÇÃO VIA E-MAIL – RECURSO – PROCEDIMENTO 976
CONTRATO – DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – PODER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO – RETENÇÃO DO PAGAMENTO – SANÇÃO 979
CONTRATAÇÃO – PESSOA FÍSICA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO 981
RATIFICAÇÃO DA DESPESA – CONTRATOS DE NATUREZA CONTÍNUA – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 983

Legislação Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 8.080, de 20 de agosto de 2013 986
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