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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Outubro 2013 n 102

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Outubro 2013 907

Artigos e Pareceres

INAPLICABILIDADE DAS SANES DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93 DURANTE A VIGNCIA DOS CONTRATOS
Adriano Biancolini
912
LEI DO RDC: A NOVA LEI DE LICITAES
Rmulo Gabriel M. Lunelli
918
O DECRETO N. 7.892/13 E SEUS REFLEXOS PARA A ADESO DE RGOS NO PARTICIPANTES NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS
Carlos Mrcio Ferreira Sarmento Costa Arruda
921
CONCESSES, PERMISSES, PPPs, RDC. LICITAES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS PARTE 5
Ivan Barbosa Rigolin
928

Tribunais de Contas

TCU

Necessria a previso no edital dos quantitativos de servios e da estimativa de custos unitrios 946

TCE - Minas Gerais

O edital deve prever o critrio de reajustamento aplicvel nos contratos cuja vigncia possa superar 12 meses 953

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

facultativa a divulgao do oramento estimado no prego 968

TRF - 2 Regio

As informaes referentes aos processos de contratao pblica, em regra, no so sigilosas 970

Ementrio

Erro no edital Retificao de preos aps a homologao Nulidade do procedimento 973
Recurso em prego Prazo para apresentao Ampla defesa 973
Proposta em desconformidade com o edital Desclassificao Reformulao intempestiva 974

Dúvidas dos Assinantes

PREGO ELETRNICO COMPRASNET NEGOCIAO VIA E-MAIL RECURSO PROCEDIMENTO 976
CONTRATO DEMORA NA APRESENTAO DE NOTAS FISCAIS PODER DE FISCALIZAO E REGULARIZAO RETENO DO PAGAMENTO SANO 979
CONTRATAO PESSOA FSICA INSCRIO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICPIO 981
RATIFICAO DA DESPESA CONTRATOS DE NATUREZA CONTNUA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 983

Legislao Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 8.080, de 20 de agosto de 2013 986
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