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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Setembro 2013 nº 24

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Setembro 2013 1191

Artigos e Pareceres

PROJETO DE LEI – BARES E RESTAURANTES – BEBEDOUROS PARA USO GRATUITO – INCONSTITUCIONALIDADE
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1196
DIREITO À CRECHE
Marioly Oze Mendes
1199
CONTRAPONTOS À JURISPRUDÊNCIA DO TCU NO QUE TANGE AO LIMITE PARA ADOÇÃO DE LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA AS MICROEMPRESAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Rodrigo Cesar Aguiar Vivas
1228
CONCESSÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS: ANÁLISE SUCINTA DA LEI N. 11.284/06
Wanderlei José dos Reis
1235
SISTEMAS INFORMATIZADOS: ESTUDO NO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Claudia Roveri
1256
PROGRESSIVIDADE FISCAL DE IMPOSTO DE NATUREZA REAL
Kiyoshi Harada
1267
A RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA JURÍDICO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO CONSULTIVA
Carolline Leal Ribas
1292
CONSIDERAÇÕES SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO: ORIGEM E LIMITES
Paulo Mariano Alves de Vasconcelos
1292
A ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO APÓS RENÚNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ
Fábio Gustavo Alves de Sá
1296

Tribunais de Contas

TCU

Possibilidade de transferência da capacidade operacional entre empresas incorporada e incorporadora 1240

TCE - Minas Gerais

A remuneração dos servidores da Câmara Municipal tem como limite o subsídio do prefeito 1203

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Não cabe alegação de prescrição vintenária na ação de desapropriação indireta 1300

TRF - 1ª Região

É razoável a convocação pessoal de candidato, quando transcorrido longo lapso temporal desde a homologação do concurso 1305

TRF - 2ª Região

A ampliação da jornada de trabalho está limitada à disponibilidade orçamentária 1269

TRF - 5ª Região

Permissão de uso é um ato eminentemente precário, principalmente quando concedida por quem não é legítimo proprietário 1308

TJ - Rio Grande do Sul

O atestado de capacidade técnica emitido em favor do responsável técnico não comprova a capacidade operacional 1245

TJ - Santa Catarina

O Município tem o dever de indenizar danos sofridos por acompanhantes em virtude de colisão de veículo de transportes de pacientes 1207

TJ - São Paulo

Leis municipais que concedem benefícios fiscais diretos e indiretos relativos ao ISSQN são inconstitucionais 1273

Dúvidas dos Assinantes

LEI MUNICIPAL – ESTACIONAMENTO – TOLERÂNCIA OBRIGATÓRIA – INCONSTITUCIONALIDADE – COBRANÇA PROPORCIONAL – CONSTITUCIONALIDADE 1222
MICROEMPRESA – RENÚNCIA DO DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO – HABILITAÇÃO 1248
DURAÇÃO DO CONTRATO – SERVIÇOS CONTÍNUOS – 60 MESES – PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL 1250
REPACTUAÇÃO – CONCORDÂNCIA – REAJUSTE – PRECLUSÃO LÓGICA – OCORRÊNCIA 1252
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ESTRANGEIRO – PAGAMENTO – DESPESA – RITO LEGAL 1275
DIRF – DESPESA – RESSARCIMENTO 1277
TRIBUNAL DE CONTAS – MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA – CELEBRAÇÃO DIRETA – IMPOSSIBILIDADE 1311

Legislação Especializada

Lei Complementar n. 143, de 17 de julho de 2013 1316
Decreto n. 8.062, de 29 de julho de 2013 1318
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