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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Setembro 2013 n 24

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Setembro 2013 1191

Artigos e Pareceres

PROJETO DE LEI BARES E RESTAURANTES BEBEDOUROS PARA USO GRATUITO INCONSTITUCIONALIDADE
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1196
DIREITO CRECHE
Marioly Oze Mendes
1199
CONTRAPONTOS JURISPRUDNCIA DO TCU NO QUE TANGE AO LIMITE PARA ADOO DE LICITAO EXCLUSIVA PARA AS MICROEMPRESAS, COOPERATIVAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Rodrigo Cesar Aguiar Vivas
1228
CONCESSO DE FLORESTAS PBLICAS: ANLISE SUCINTA DA LEI N. 11.284/06
Wanderlei Jos dos Reis
1235
SISTEMAS INFORMATIZADOS: ESTUDO NO CONTROLE DA ARRECADAO TRIBUTRIA MUNICIPAL
Claudia Roveri
1256
PROGRESSIVIDADE FISCAL DE IMPOSTO DE NATUREZA REAL
Kiyoshi Harada
1267
A RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA JURDICO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS NO EXERCCIO DA FUNO CONSULTIVA
Carolline Leal Ribas
1292
CONSIDERAES SOBRE A INEXISTNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURDICO: ORIGEM E LIMITES
Paulo Mariano Alves de Vasconcelos
1292
A ANLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO APS RENNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAO NA AGNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIRIOS ANTAQ
Fbio Gustavo Alves de S
1296

Tribunais de Contas

TCU

Possibilidade de transferncia da capacidade operacional entre empresas incorporada e incorporadora 1240

TCE - Minas Gerais

A remunerao dos servidores da Cmara Municipal tem como limite o subsdio do prefeito 1203

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

No cabe alegao de prescrio vintenria na ao de desapropriao indireta 1300

TRF - 1 Regio

razovel a convocao pessoal de candidato, quando transcorrido longo lapso temporal desde a homologao do concurso 1305

TRF - 2 Regio

A ampliao da jornada de trabalho est limitada disponibilidade oramentria 1269

TRF - 5 Regio

Permisso de uso um ato eminentemente precrio, principalmente quando concedida por quem no legtimo proprietrio 1308

TJ - Rio Grande do Sul

O atestado de capacidade tcnica emitido em favor do responsvel tcnico no comprova a capacidade operacional 1245

TJ - Santa Catarina

O Municpio tem o dever de indenizar danos sofridos por acompanhantes em virtude de coliso de veculo de transportes de pacientes 1207

TJ - So Paulo

Leis municipais que concedem benefcios fiscais diretos e indiretos relativos ao ISSQN so inconstitucionais 1273

Dúvidas dos Assinantes

LEI MUNICIPAL ESTACIONAMENTO TOLERNCIA OBRIGATRIA INCONSTITUCIONALIDADE COBRANA PROPORCIONAL CONSTITUCIONALIDADE 1222
MICROEMPRESA RENNCIA DO DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO HABILITAO 1248
DURAO DO CONTRATO SERVIOS CONTNUOS 60 MESES PRORROGAO EXCEPCIONAL 1250
REPACTUAO CONCORDNCIA REAJUSTE PRECLUSO LGICA OCORRNCIA 1252
PRESTAO DE SERVIO POR ESTRANGEIRO PAGAMENTO DESPESA RITO LEGAL 1275
DIRF DESPESA RESSARCIMENTO 1277
TRIBUNAL DE CONTAS MINISTRIO PBLICO DE CONTAS TERMO DE COOPERAO TCNICA CELEBRAO DIRETA IMPOSSIBILIDADE 1311

Legislao Especializada

Lei Complementar n. 143, de 17 de julho de 2013 1316
Decreto n. 8.062, de 29 de julho de 2013 1318
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