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Boletim Governet de Recursos Humanos

Setembro 2013 nº 101

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Setembro 2013 807

Artigos e Pareceres

CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Sivonei Simas
812
OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DE DISPENSA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Alessandro Medeiros de Lemos
820
SINDICÂNCIA PUNITIVA – O RISCO DA PRESCRIÇÃO
Giselle de Oliveira Coutinho
827
ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 (FGTS) E A ABRANGÊNCIA DE SEUS EFEITOS EM FACE DOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Isaltino José Barbosa Neto
831
O SIGILO DOS LAUDOS MÉDICOS NAS PERÍCIAS OFICIAIS (LEI N. 8.112/90)
Rodrigo Guimarães Jardim
841

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

A desproporcionalidade nos requisitos de seleção pública e seu controle pelo Tribunal de Contas 850

TCE - Paraná

Depende de previsão legal a conversão de férias não gozadas em pecúnia 854

Jurisprudência

É possível o pagamento de indenização por danos estéticos a servidor que sofre acidente no exercício de função 862

TRF - 5ª Região

Descabe a restituição de valores quando o servidor percebeu rendimentos de boa-fé 868

TJ - Paraná

Servidor licenciado para capacitação faz jus às férias e ao respectivo adicional 860

TJ - São Paulo

Inadmissível aplicar a teoria da indenização pela perda de uma chance em revisões salariais 870

Ementário

Regime de previdência – Contribuição militar inativo – Prescrição quinquenal 875
Equiparação de proventos – Servidor aposentado – DNIT e DNER 876

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS – AUTORIZAÇÃO DO ART. 11 DA EC N. 20/98 878
SINDICÂNCIA – AUTORIDADE – REITOR – DIRETOR-GERAL – COMPETÊNCIA 883
SERVIDOR – ABONO DE PERMANÊNCIA – EC N 41/03 – REQUISITOS 886
SERVIDOR – AUXÍLIO-MORADIA – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO – ELEMENTO DE DESPESA 888
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