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Boletim Governet de Recursos Humanos

Setembro 2013 n 101

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Setembro 2013 807

Artigos e Pareceres

CONTROLE JURISDICIONAL DE ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Sivonei Simas
812
OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAO DE DISPENSA PARA AS EMPRESAS PBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Alessandro Medeiros de Lemos
820
SINDICNCIA PUNITIVA O RISCO DA PRESCRIO
Giselle de Oliveira Coutinho
827
ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90 (FGTS) E A ABRANGNCIA DE SEUS EFEITOS EM FACE DOS CONTRATADOS TEMPORRIOS PELA ADMINISTRAO PBLICA
Isaltino Jos Barbosa Neto
831
O SIGILO DOS LAUDOS MDICOS NAS PERCIAS OFICIAIS (LEI N. 8.112/90)
Rodrigo Guimares Jardim
841

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

A desproporcionalidade nos requisitos de seleo pblica e seu controle pelo Tribunal de Contas 850

TCE - Paran

Depende de previso legal a converso de frias no gozadas em pecnia 854

Jurisprudncia

possvel o pagamento de indenizao por danos estticos a servidor que sofre acidente no exerccio de funo 862

TRF - 5 Regio

Descabe a restituio de valores quando o servidor percebeu rendimentos de boa-f 868

TJ - Paran

Servidor licenciado para capacitao faz jus s frias e ao respectivo adicional 860

TJ - So Paulo

Inadmissvel aplicar a teoria da indenizao pela perda de uma chance em revises salariais 870

Ementrio

Regime de previdncia Contribuio militar inativo Prescrio quinquenal 875
Equiparao de proventos Servidor aposentado DNIT e DNER 876

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR ACUMULAO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS AUTORIZAO DO ART. 11 DA EC N. 20/98 878
SINDICNCIA AUTORIDADE REITOR DIRETOR-GERAL COMPETNCIA 883
SERVIDOR ABONO DE PERMANNCIA EC N 41/03 REQUISITOS 886
SERVIDOR AUXLIO-MORADIA DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAO ELEMENTO DE DESPESA 888
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