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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Setembro 2013 n 101

Editorial

Editorial Boletim de Oramento e Finanas setembro 2013 807

Artigos e Pareceres

APONTAMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Natlia Hallit Moyses
812
AUTONOMIA MUNICIPAL E AS LIMITAES ORAMENTRIAS
Paulo Cezar Baslio
819
A CONFUSA DIVISO DOS ROYALTIES DO PETRLEO
Kiyoshi Harada
839

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

O pagamento de bolsas de estgio no integra o limite de despesa com pessoal 842

TCE - Minas Gerais

O pagamento de juros sobre o saldo devedor responsabilidade do gestor 845

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

A ausncia de dotao oramentria justifica a recusa da Administrao em nomear concursados 854
A ordem cronolgica de pagamento deve ser verificada em cada classe de precatrios 862

TJ - Santa Catarina

Elementos que compem a base de clculo da contribuio de melhoria 864

TJ - So Paulo

Desrespeito s metas previstas na Lei Oramentria implica ato de improbidade administrativa 868

Ementrio

Iniciativa do Executivo Aumento de despesa Emenda parlamentar 871

Dúvidas dos Assinantes

PIS/PASEP BASE DE CLCULO DESCENTRALIZAO DE CRDITOS RECEITAS CORRENTES TRANSFERNCIAS CORRENTES OU DE CAPITAL 874
TAXA DE LIBERAO DE ALVARS DA VIGILNCIA SANITRIA PODER DE POLCIA RECEITA DESTINADA COMPOSIO DE FUNDO ESPECIAL LEI DE CRIAO DO FUNDO 876

Legislao Especializada

Lei Complementar n. 143, de 17 de julho de 2013 880
Decreto n. 8.062, de 29 de julho de 2013 882
Deciso Normativa TCU n. 128, de 24 de julho de 2013 889

Normas de Contabilidade

Norma Brasileira de Contabilidade CTA 18, de 26 de julho de 2013 887
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