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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Setembro 2013 nº 101

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – setembro 2013 807

Artigos e Pareceres

APONTAMENTOS SOBRE O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Natália Hallit Moyses
812
AUTONOMIA MUNICIPAL E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Paulo Cezar Basílio
819
A CONFUSA DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO
Kiyoshi Harada
839

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

O pagamento de bolsas de estágio não integra o limite de despesa com pessoal 842

TCE - Minas Gerais

O pagamento de juros sobre o saldo devedor é responsabilidade do gestor 845

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A ausência de dotação orçamentária justifica a recusa da Administração em nomear concursados 854
A ordem cronológica de pagamento deve ser verificada em cada classe de precatórios 862

TJ - Santa Catarina

Elementos que compõem a base de cálculo da contribuição de melhoria 864

TJ - São Paulo

Desrespeito às metas previstas na Lei Orçamentária implica ato de improbidade administrativa 868

Ementário

Iniciativa do Executivo – Aumento de despesa – Emenda parlamentar 871

Dúvidas dos Assinantes

PIS/PASEP – BASE DE CÁLCULO – DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS – RECEITAS CORRENTES – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OU DE CAPITAL 874
TAXA DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PODER DE POLÍCIA – RECEITA DESTINADA À COMPOSIÇÃO DE FUNDO ESPECIAL – LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO 876

Legislação Especializada

Lei Complementar n. 143, de 17 de julho de 2013 880
Decreto n. 8.062, de 29 de julho de 2013 882
Decisão Normativa TCU n. 128, de 24 de julho de 2013 889

Normas de Contabilidade

Norma Brasileira de Contabilidade – CTA 18, de 26 de julho de 2013 887
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