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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Agosto 2013 n 23

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Agosto 2013 1043

Artigos e Pareceres

CONTRIBUIES DO ZONEAMENTO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL DOS NCLEOS URBANOS
Carlos Srgio Gurgel da Silva
1048
LICITAES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMO VETORES DO INTERESSE PBLICO PRIMRIO
Marcelo Costa e Silva Lobato
1076
CONTRIBUIO DE MELHORIA: UMA ALTERNATIVA VIVEL PARA O INCREMENTO DA INFRAESTRUTURA BRASILEIRA
Vanessa Kiewel Cordeiro
1110
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DECORRNCIA DAS ENCHENTES
Gina Copola
1154

Tribunais de Contas

TCU

Impossibilidade de subcontratar transporte escolar Municipal 1062
Irregularidades na prestao de contas de recursos do programa nacional de apoio ao transporte escolar (PNATE) 1065
Interesse para recorrer e o disposto n. 3 do art. 48 da Lei Federal n. 8.666/93 1080

TCE - Minas Gerais

A Administrao Pblica pode indicar ou pr-qualificar marcas, desde que sejam apresentados motivos de ordem tcnica 1093
Contribuio previdenciria integra a base de clculo para repasse s Cmaras Municipais 1142

TCE - Paran

Conluio entre licitantes impe a proibio de contratar 1085

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Vcio de ato administrativo relativo ao sujeito pode ser convalidado 1098
Contribuio de melhoria e sua especificao em Lei Prvia 1147

TJ - Sergipe

A negativa da prorrogao de licena mdica de servidor deve ser motivada 1165

Dúvidas dos Assinantes

IMVEL PBLICO PERMUTA INVESTIDURA 1069
GRATIFICAO DE GABINETE EXERCCIO DA FUNO EM GABINETE 1072
TERMO DE AUTUAO PREVISO LEGAL INEXISTNCIA PROCEDIMENTO INTERNO PROCESSO LICITATRIO 1103
CONTRATO DE SERVIOS CONTNUOS IRREGULARIDADE NO SICAF APRESENTAO DE CERTIDO REGULAR RETENO DE PAGAMENTO 1105
IRP PRAZO DE DIVULGAO CONSIDERAES 1107
CONTRATO DEMORA NA APRESENTAO DE NOTAS FISCAIS PODER DE FISCALIZAO E REGULARIZAO RETENO DO PAGAMENTO SANO 1150
ISS RETENO NA FONTE SERVIO DE REPROGRAFIA COM CESSO DE MO DE OBRA 1152
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PROGRAMA DE NOTA FISCAL PAULISTA PRESTAO DE SERVIOS EMISSO DE NOTA FISCAL 1169

Legislao Especializada

Lei n. 12.836, de 2 de julho de 2013 1172
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