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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Agosto 2013 nº 23

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Agosto 2013 1043

Artigos e Pareceres

CONTRIBUIÇÕES DO ZONEAMENTO AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS NÚCLEOS URBANOS
Carlos Sérgio Gurgel da Silva
1048
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMO VETORES DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO
Marcelo Costa e Silva Lobato
1076
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: UMA ALTERNATIVA VIÁVEL PARA O INCREMENTO DA INFRAESTRUTURA BRASILEIRA
Vanessa Kiewel Cordeiro
1110
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DAS ENCHENTES
Gina Copola
1154

Tribunais de Contas

TCU

Impossibilidade de subcontratar transporte escolar Municipal 1062
Irregularidades na prestação de contas de recursos do programa nacional de apoio ao transporte escolar (PNATE) 1065
Interesse para recorrer e o disposto n. § 3º do art. 48 da Lei Federal n. 8.666/93 1080

TCE - Minas Gerais

A Administração Pública pode indicar ou pré-qualificar marcas, desde que sejam apresentados motivos de ordem técnica 1093
Contribuição previdenciária integra a base de cálculo para repasse às Câmaras Municipais 1142

TCE - Paraná

Conluio entre licitantes impõe a proibição de contratar 1085

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Vício de ato administrativo relativo ao sujeito pode ser convalidado 1098
Contribuição de melhoria e sua especificação em Lei Prévia 1147

TJ - Sergipe

A negativa da prorrogação de licença médica de servidor deve ser motivada 1165

Dúvidas dos Assinantes

IMÓVEL PÚBLICO – PERMUTA – INVESTIDURA 1069
GRATIFICAÇÃO DE GABINETE – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM GABINETE 1072
TERMO DE AUTUAÇÃO – PREVISÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA – PROCEDIMENTO INTERNO – PROCESSO LICITATÓRIO 1103
CONTRATO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS – IRREGULARIDADE NO SICAF – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO REGULAR – RETENÇÃO DE PAGAMENTO 1105
IRP – PRAZO DE DIVULGAÇÃO – CONSIDERAÇÕES 1107
CONTRATO – DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS – PODER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO – RETENÇÃO DO PAGAMENTO – SANÇÃO 1150
ISS – RETENÇÃO NA FONTE – SERVIÇO DE REPROGRAFIA COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA 1152
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – PROGRAMA DE NOTA FISCAL PAULISTA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMISSÃO DE NOTA FISCAL 1169

Legislação Especializada

Lei n. 12.836, de 2 de julho de 2013 1172
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