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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Agosto 2013 nº 100

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Agosto 2013 707

Artigos e Pareceres

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA EM CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL: UMA ABORDAGEM TEÓRICA E PRÁTICA
Fábia Jaiany Viana de Souza, Jorge Expedito de Gusmão Lopes , Maurício Corrêa da Silva
712
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 598, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Rodrigo Matos Roriz
723
PERMUTA ENTRE DOTAÇÕES DE MESMA CATEGORIA NÃO É TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E NEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Flavio C. de Toledo Jr.
727
CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIOLA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Kiyoshi Harada
732

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Contabilização das obrigações patronais 752

TCE - Minas Gerais

Não é admitido o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de mandato 736
Superávit financeiro pode ter aplicação livre se não for oriundo de recursos vinculados 745

TCE - Paraná

Falta da apresentação de instrumento de ação por consórcio acarreta irregularidade formal na prestação de contas 748

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Contribuição destinada ao SEBRAE pode ser instituída por lei ordinária 758

TJ - Minas Gerais

Revisão anual de servidores deve observância à reserva do possível 763

Ementário

Improbidade administrativa – Nomeação de servidor – Descumprimento da LRF 777
Pagamento de diárias – Ordenador de despesa – Improbidade administrativa 777

Dúvidas dos Assinantes

IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – NÃO OCORRÊNCIA – CONSEQUÊNCIAS 780
RETENÇÃO NA FONTE – IMPOSTO SOBRE A RENDA E INSS – ALÍQUOTAS 783
DESCENTRALIZAÇÃO – CONVÊNIO – RECURSOS 784
PAGAMENTO – VALOR REDUZIDO – ORDEM CRONOLÓGICA – OBSERVÂNCIA 785
RETENÇÃO DE ISS – SERVIÇO DE PINTURA – MATERIAIS EMPREGADOS 787
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR ESTRANGEIRO – PAGAMENTO – DESPESA – RITO LEGAL 789
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