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Boletim Governet de Recursos Humanos

Agosto 2013 nº 100

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Agosto 2013 707

Artigos e Pareceres

ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PELA JUSTIÇA ELEITORAL
Ingrid Pequeno Sá Girão
712
ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo
723
A POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO EM CARGO COMISSIONADO POR SERVIDOR COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 70 (SETENTA) ANOS
David Augusto Souza Lopes Frota
726
SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL – INCORPORAÇÃO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
733

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Os recursos financeiros das entidades de previdência dos servidores devem ser aplicados em instituição financeira controlada pelo Poder Público 752

TCE - Minas Gerais

É possível o servidor celetista que passa a integrar outro órgão do mesmo ente público manter o direito ao adicional por tempo de serviço 748

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A contribuição sindical prevista na CLT é devida independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário 764
A acumulação de cargos com carga horária superior a sessenta horas semanal é válida e não gera presunção de comprometimento á qualidade do serviço público 770

Ementário

Remuneração – Parâmetro de fixação – Nomeação tardia 774
Estágio de pós-graduação – Cômputo de prazo – Averbação para fins de aposentadoria 775

Dúvidas dos Assinantes

FUNPRESP – VIGÊNCIA – EFEITO AOS SERVIDORES 778
REMOÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 780
CONVÊNIO – EXECUÇÃO – CONTRATO DE TRABALHO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 782

Legislação Especializada

Nota Técnica n. 112/2013/CGNOR/ DENOP/SEGEP/MP 787

Súmula

Súmula/AGU n. 69, de 14 de junho de 2013 786
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