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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Agosto 2013 n 100

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Agosto 2013 670

Artigos e Pareceres

CONCESSES, PERMISSES, PPPs, RDC. LICITAES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS PARTE 4*
Ivan Barbosa Rigolin
675
PARA FINS PENAIS, OS DIRIGENTES E EMPREGADOS DE UM SERVIO SOCIAL AUTNOMO SO CONSIDERADOS FUNCIONRIOS PBLICOS?
Thiago Ducci Toninelo
686

Tribunais de Contas

TCU

No cabe sano por falhas formais devidamente sanadas se escorreitas a delimitao e a execuo do objeto do convnio 692
Cumpre Administrao cedente verificar a suficincia dos recursos financeiros da cessionria anteriormente formalizao do convnio 698

TCE - Paran

Organizaes sociais e orientaes acerca do sistema integrado de transferncia 702

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

A ausncia de repasse ao fundo especfico dos valores recebidos por ocasio de convnio no caracteriza ato de improbidade se o agente atuou sem dolo 727

TRF - 1 Regio

A no concluso da tomada de contas especial impede a inscrio do administrador no CADIN 727

TRF - 3 Regio

Entidades sem fins lucrativos esto dispensadas do dever de licitar quando da aquisio de bens com recursos provenientes da unio via convnio 724

TJ - Rio Grande do Sul

Inconstitucional a Lei Orgnica que subordina a celebrao de convnios aprovao da Cmara de Vereadores 734

Ementrio

Convnio Responsabilidade subsidiria Smula 331/TST 738
Responsabilidade subsidiria Terceirizao 738
Inscrio no SIAFI Convnio Inexistncia de responsabilidade solidria 739
Repasse para projetos de pavimentao e infraestrutura urbana no se enquadra no conceito de aes sociais 740
Responsabilidade subsidiria do ente financeiro em contrato de repasse 740

Dúvidas dos Assinantes

PRESCRIO ADMINISTRATIVA PRESTAO DE CONTAS CONVNIOS RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR 744
CONVNIO REPASSE DE META A TERCEIRO ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS 747
CONVNIO DBITO PERANTE A FAZENDA PBLICA PRESCRIO EXTINO DA EXIGIBILIDADE 749
ORGANIZAO SOCIAL BALANO PATRIMONIAL PUBLICAO DE EXTRATO NO DOE 751

Legislao Especializada

Portaria Interministerial MP, MF e CGU n. 239/2013 754
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