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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Agosto 2013 nº 100

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Agosto 2013 670

Artigos e Pareceres

CONCESSÕES, PERMISSÕES, PPPs, RDC. LICITAÇÕES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS – PARTE 4*
Ivan Barbosa Rigolin
675
PARA FINS PENAIS, OS DIRIGENTES E EMPREGADOS DE UM SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO SÃO CONSIDERADOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS?
Thiago Ducci Toninelo
686

Tribunais de Contas

TCU

Não cabe sanção por falhas formais devidamente sanadas se escorreitas a delimitação e a execução do objeto do convênio 692
Cumpre à Administração cedente verificar a suficiência dos recursos financeiros da cessionária anteriormente à formalização do convênio 698

TCE - Paraná

Organizações sociais e orientações acerca do sistema integrado de transferência 702

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A ausência de repasse ao fundo específico dos valores recebidos por ocasião de convênio não caracteriza ato de improbidade se o agente atuou sem dolo 727

TRF - 1ª Região

A não conclusão da tomada de contas especial impede a inscrição do administrador no CADIN 727

TRF - 3ª Região

Entidades sem fins lucrativos estão dispensadas do dever de licitar quando da aquisição de bens com recursos provenientes da união via convênio 724

TJ - Rio Grande do Sul

Inconstitucional a Lei Orgânica que subordina a celebração de convênios à aprovação da Câmara de Vereadores 734

Ementário

Convênio – Responsabilidade subsidiária – Súmula 331/TST 738
Responsabilidade subsidiária – Terceirização 738
Inscrição no SIAFI – Convênio –Inexistência de responsabilidade solidária 739
Repasse para projetos de pavimentação e infraestrutura urbana não se enquadra no conceito de ações sociais 740
Responsabilidade subsidiária do ente financeiro em contrato de repasse 740

Dúvidas dos Assinantes

PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVÊNIOS – RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR 744
CONVÊNIO – REPASSE DE META A TERCEIRO – ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS 747
CONVÊNIO – DÉBITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE 749
ORGANIZAÇÃO SOCIAL – BALANÇO PATRIMONIAL – PUBLICAÇÃO DE EXTRATO NO DOE 751

Legislação Especializada

Portaria Interministerial MP, MF e CGU n. 239/2013 754
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