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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Agosto 2013 nº 100

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Agosto 2013 706

Artigos e Pareceres

CONCESSÕES, PERMISSÕES, PPPs, RDC. LICITAÇÕES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS – PARTE 4*
Ivan Barbosa Rigolin
712
DO PRAZO DE VIGÊNCIA NOS CONTRATOS DE OBRA PÚBLICA
Antonio de Pádua Oliveira Júnior
722
LICITANTES COM SÓCIOS COMUNS E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Marcelo Costa e Silva Lobato
725
A NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ricardo Silva das Neves
727
ALTERAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO EDITAL – DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO – REPRESENTAÇÃO JUNTO AO TCU
David Augusto Souza Lopes Frota
729

Tribunais de Contas

TCU

É admitida, excepcionalmente,a contratação direta de locação sob medida, por meio de licitação dispensável 734
RDC, contratação integrada e matriz de riscos 742
Para fins de habilitação em licitação, a Administração deve exigir a prova de regularidade fiscal e não certidão de quitação de obrigações fiscais 750

Jurisprudência

Tribunal Superior do Trabalho

Descumprimento do dever de fiscalizar acarreta responsabilidade à Administração Pública 760

TRF - 1ª Região

A emissão de nota de empenho não obriga a Administração Pública a contratar 764

Ementário

Contrato sem assinatura – Inválido – Necessidade de licitação 769
Licitação – Revogação – Conveniência do administrador 769
Prazo prescricional – Devolução de caução – Licitação revogada 769

Dúvidas dos Assinantes

PREGÃO – APLICAÇÃO DO ART. 48, § 3º – FACULDADE 772
CONTRATO – REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – RES. CNJ 98/09 – PRAZO – INGERÊNCIA 775
PREGÃO – ALTERAÇÃO DO OBJETO – COR DO VEÍCULO – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 778
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – EXPEDIENTE DO ÓRGÃO – PAGAMENTO – BENEFÍCIOS 780
CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – ALTERAÇÃO – LIMITE LEGAL 783
CONTRATO ADMINISTRATIVO – PESSOA JURÍDICA – PAGAMENTO – PESSOA FÍSICA 785

Legislação Especializada

Instrução Normativa n. 1, de 11 de julho de 2013 – MPOG/SLTI 788
Lei n. 12.833, de 20 de junho de 2013 789
Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013 790
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