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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Julho 2013 n 22

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Julho 2013 894

Artigos e Pareceres

POLTICA URBANA BRASILEIRA: EM BUSCA DE CIDADES SUSTENTVEIS
Carlos Srgio Gurgel da Silva
900
ADMINISTRAO PBLICA: ENFOQUE SOBRE SUSTENTABILIDADE E LICITAO
Marciele Aparecida Boaventura, Maria Gorete Tavares
920
PRECATRIOS: DA REDAO ORIGINAL DO ART. 100 DA CONSTITUIO AO JULGAMENTO DAS AES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4357 E 4425
Rodrigo Matos Roriz
960
IMPUGNAO OU RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO NO SUSPENDE A PRESCRIO
Kiyoshi Harada
971
ESTADO LEGISLADOR E O DEVER DE INDENIZAR
Ana Luza Gomes Freire de Alencar
988
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: CONCEITO, COMPETNCIA E PROCEDIMENTO
Danuta Rafaela Nogueira de Souza
998
A FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS IMPLICAES NO DIREITO BRASILEIRO AS SANES APLICVEIS NO CASO DE SOLO NO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NO UTILIZADO
Gina Copola
1003
DECRETO N. 7.689/2012 E AS HIPTESES DE DELEGAO DA COMPETNCIA PARA APROVAO DE DIRIAS E PASSAGENS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Ren da Fonseca e Silva Neto
1007

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

Despesas com merenda escolar e o seu custeio 988

TCE - Minas Gerais

Elemento de despesa relativo cota patronal devido pela Administrao Pblica 973

Jurisprudncia

Supremo Tribunal Federal

Municpio pode obrigar instituies bancrias a instalar dispositivos de segurana 911

TRF - 4 Regio

Reverso de bens utilizados na concesso de servio pblico 927

TJ - Mato Grosso do Sul

Em respeito ao princpio da boa-f objetivo, a Administrao no pode negar pagamento de servios j prestados 1015

TJ - Rio Grande do Sul

inconstitucional iniciativa do Legislativo que trata de transporte coletivo rural no Municpio 914

TJ - Santa Catarina

Cesso de uso de bem pblico e o Crime de Responsabilidade 1018

TJ - Sergipe

O prazo para parcelamento de dbito previsto em lei, no pode ser reduzido por decreto 1011

Dúvidas dos Assinantes

PREGO ELETRNICO DESCRIO DO OBJETO VINCULAO AO INSTRUMENTO CONVOCATRIO 951
CONTRATO ADMINISTRATIVO PESSOA JURDICA PAGAMENTO PESSOA FSICA 953
PREGO ELETRNICO CHAMAMENTO DO SEGUNDO COLOCADO POSSIBILIDADE 956
PRECATRIOS ORDEM CRONOLGICA EMPENHO AO TRIBUNAL CESSO DE CRDITO 981
CONTRATO ENCERRADO EM EXERCCIO ANTERIOR REAJUSTE ELEMENTO DE DESPESA DESPESAS DE EXERCCIOS ANTERIORES 983
DESPESA ORAMENTRIA BANCO DE HORAS ADICIONAL DE 50% 985

Legislao Especializada

Lei n. 12.810, de 15 de maio de 2013 1026
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