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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Julho 2013 nº 22

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Julho 2013 894

Artigos e Pareceres

POLÍTICA URBANA BRASILEIRA: EM BUSCA DE CIDADES SUSTENTÁVEIS
Carlos Sérgio Gurgel da Silva
900
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ENFOQUE SOBRE SUSTENTABILIDADE E LICITAÇÃO
Marciele Aparecida Boaventura, Maria Gorete Tavares
920
PRECATÓRIOS: DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO AO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4357 E 4425
Rodrigo Matos Roriz
960
IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO NÃO SUSPENDE A PRESCRIÇÃO
Kiyoshi Harada
971
ESTADO LEGISLADOR E O DEVER DE INDENIZAR
Ana Luíza Gomes Freire de Alencar
988
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: CONCEITO, COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO
Danuta Rafaela Nogueira de Souza
998
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS IMPLICAÇÕES NO DIREITO BRASILEIRO – AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DE SOLO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NÃO UTILIZADO
Gina Copola
1003
DECRETO N. 7.689/2012 E AS HIPÓTESES DE DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL
René da Fonseca e Silva Neto
1007

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Despesas com merenda escolar e o seu custeio 988

TCE - Minas Gerais

Elemento de despesa relativo à cota patronal devido pela Administração Pública 973

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Município pode obrigar instituições bancárias a instalar dispositivos de segurança 911

TRF - 4ª Região

Reversão de bens utilizados na concessão de serviço público 927

TJ - Mato Grosso do Sul

Em respeito ao princípio da boa-fé objetivo, a Administração não pode negar pagamento de serviços já prestados 1015

TJ - Rio Grande do Sul

É inconstitucional iniciativa do Legislativo que trata de transporte coletivo rural no Município 914

TJ - Santa Catarina

Cessão de uso de bem público e o Crime de Responsabilidade 1018

TJ - Sergipe

O prazo para parcelamento de débito previsto em lei, não pode ser reduzido por decreto 1011

Dúvidas dos Assinantes

PREGÃO ELETRÔNICO – DESCRIÇÃO DO OBJETO – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 951
CONTRATO ADMINISTRATIVO – PESSOA JURÍDICA – PAGAMENTO – PESSOA FÍSICA 953
PREGÃO ELETRÔNICO – CHAMAMENTO DO SEGUNDO COLOCADO – POSSIBILIDADE 956
PRECATÓRIOS – ORDEM CRONOLÓGICA – EMPENHO AO TRIBUNAL – CESSÃO DE CRÉDITO 981
CONTRATO ENCERRADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR – REAJUSTE – ELEMENTO DE DESPESA – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 983
DESPESA ORÇAMENTÁRIA – BANCO DE HORAS – ADICIONAL DE 50% 985

Legislação Especializada

Lei n. 12.810, de 15 de maio de 2013 1026
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