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Boletim Governet de Recursos Humanos

Julho 2013 nº 99

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Julho 2013 606

Artigos e Pareceres

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO QUE LABORA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA – UMA ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL EM FACE DE OMISSÃO LEGISLATIVA
Meiry Mesquita Monte
612
O LAUDO MÉDICO-PERICIAL COMO ATO ADMINISTRATIVO: A EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
Rodrigo Guimarães Jardim
625
A LEI 12.527/11 E A GUERRA COM OS SERVIDORES PÚBLICOS
Julio Pinheiro Faro, Marcelo Sant’Anna Vieira Gomes
631
A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO X DO ART. 117 DA LEI 8.112/90: VIOLA O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E A LIBERDADE DE EXERCER UM OFÍCIO A PROIBIÇÃO GENÉRICA DESTINADA A QUALQUER SERVIDOR DE PARTICIPAR DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NÃO PERSONIFICADA, E DE EXERCER O COMÉRCIO
Rafael Carrera
634

Tribunais de Contas

TCU

Reconhecimento da licitude da acumulação com jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais 646

TCE - Minas Gerais

Servidor público do magistério e as consequências salariais inerentes ao seu afastamento e readaptação por motivo de saúde 656

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Servidor público em regime de plantão e o adicional noturno 666
Direito à desaposentação sem devolução de valores 672

Ementário

Direito à indenização por férias não gozadas por vontade da Administração 681
É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo 681
A administração pode estabelecer critérios que considera necessários para a realização do concurso de remoção 682
O pagamento de horas-extras determinada por decisão judicial não se constitui direito absoluto e inoponível à Administração Pública 682
Servidor público que desempenha função diversa da originária faz jus ao pagamento das diferenças salariais 682

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR – PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO FEDERAL – AFASTAMENTO – PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – ESTÁGIO PROBATÓRIO 684
INCIDÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – IMPOSTO DE RENDA – GRATIFICAÇÃO 686

Legislação Especializada

Lei n. 12.812, de 16 de maio de 2013 690
Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013 690
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