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Boletim Governet de Recursos Humanos

Julho 2013 n 99

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Julho 2013 606

Artigos e Pareceres

APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PBLICO QUE LABORA EM CONDIES PREJUDICIAIS SADE OU INTEGRIDADE FSICA UMA ANLISE DOUTRINRIA E JURISPRUDENCIAL EM FACE DE OMISSO LEGISLATIVA
Meiry Mesquita Monte
612
O LAUDO MDICO-PERICIAL COMO ATO ADMINISTRATIVO: A EXIGNCIA DE MOTIVAO
Rodrigo Guimares Jardim
625
A LEI 12.527/11 E A GUERRA COM OS SERVIDORES PBLICOS
Julio Pinheiro Faro, Marcelo SantAnna Vieira Gomes
631
A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO X DO ART. 117 DA LEI 8.112/90: VIOLA O PRINCPIO DA LIVRE INICIATIVA E A LIBERDADE DE EXERCER UM OFCIO A PROIBIO GENRICA DESTINADA A QUALQUER SERVIDOR DE PARTICIPAR DE GERNCIA OU ADMINISTRAO DE SOCIEDADE PRIVADA, PERSONIFICADA OU NO PERSONIFICADA, E DE EXERCER O COMRCIO
Rafael Carrera
634

Tribunais de Contas

TCU

Reconhecimento da licitude da acumulao com jornada de trabalho total superior a sessenta horas semanais 646

TCE - Minas Gerais

Servidor pblico do magistrio e as consequncias salariais inerentes ao seu afastamento e readaptao por motivo de sade 656

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Servidor pblico em regime de planto e o adicional noturno 666
Direito desaposentao sem devoluo de valores 672

Ementrio

Direito indenizao por frias no gozadas por vontade da Administrao 681
devido o depsito do Fundo de Garantia do Tempo de Servio na conta de trabalhador cujo contrato com a Administrao Pblica seja declarado nulo 681
A administrao pode estabelecer critrios que considera necessrios para a realizao do concurso de remoo 682
O pagamento de horas-extras determinada por deciso judicial no se constitui direito absoluto e inoponvel Administrao Pblica 682
Servidor pblico que desempenha funo diversa da originria faz jus ao pagamento das diferenas salariais 682

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTRIO FEDERAL AFASTAMENTO PS-GRADUAO STRICTO SENSU ESTGIO PROBATRIO 684
INCIDNCIA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA IMPOSTO DE RENDA GRATIFICAO 686

Legislao Especializada

Lei n. 12.812, de 16 de maio de 2013 690
Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013 690
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