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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Julho 2013 nº 99

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Julho 2013 571

Artigos e Pareceres

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TRIBUTAÇÃO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Arianne Castro de Araújo Miranda
576
ESTADO E PARCEIROS PRIVADOS
Daniela Duarte Portes, Magno Federici Gomes
586
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO: ESPÉCIE DE CONTRATO? (*)
Erico Ferrari Nogueira
589

Tribunais de Contas

TCU

Eventuais vantagens auferidas pela contratada decorrentes de subcontratação de cooperativas de trabalho não representam prejuízo para à Administração 608
É possível a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação para a realização de vestibular 621
Empresas participantes de consórcio e a possibilidade de comprovação da qualificação técnica mediante a somatória dos quantitativos de cada consorciado 626

Jurisprudência

TRF - 5ª Região

Liberação de recursos à convenente irregular quando destinados a ações de assistência social 634

TJ - Paraná

Os particulares não podem ser responsabilizados com base na Lei de Improbidade Administrativa 643

TJ - Rio Grande do Sul

A antecipação das obras ao repasse de verbas de convênio não enseja o dever de restituir o erário 637

Ementário

A inscrição de município devedor junto ao SIAFI deve ter seus efeitos suspensos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais 646
Inexecução do objeto de convênio gera dever de indenizar os prejuízos ao erário 646
O encerramento de processo de tomada de contas especial é condição para a inscrição do inadimplente no SIAFI 646
Demonstrada qualquer providência tendente à reparação ao Erário e à responsabilização de seu antigo gestor o município estará liberado para receber novas transferências 647
Não configura locupletamento ilícito a alteração da destinação das verbas públicas 647
Viola o princípio da proporcionalidade a aplicação de multa pecuniária ao gestor público em valor correspondente à quase totalidade dos recursos repassados mediante convênio 647

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – FUNÇÃO GRATIFICADA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – VERBAS FEDERAIS 650
CONVÊNIO – DENÚNCIA – RESCISÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS 652

Legislação Especializada

Medida Provisória n. 619, de 6 de Junho de 2013 656
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