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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Julho 2013 nº 99

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Julho 2013 607

Artigos e Pareceres

NÃO-APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA): ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS, TRATAMENTO PELAS LDOs E PROPOSTA DE SOLUÇÃO
Ronaldo Quintanilha da Silva
612
A GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
Flavio C. de Toledo Jr.
623
ASPECTOS GERAIS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Carlos Eduardo Felício
633
REVERBERAÇÕES DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NA DINÂMICA DO CONTROLE INTERNO
Marcus Vinicius de Azevedo Braga
639

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

Contribuição de iluminação pública não integra a base de cálculo para repasse de duodécimo à Câmara Municipal 640

TCE - Minas Gerais

Aplicação diferida dos recursos do FUNDEB 665

Jurisprudência

TJ - Pará

Os vencimentos de servidor, decorrentes de decisão judicial, não está sujeito ao limite de despesa com pessoal 670

TJ - Rio Grande do Sul

O numerário relativo à requisição de pequeno valor pode ser sequestrado, se não liquidado no prazo legal 678

Ementário

Execução fiscal – Conselho de farmácia – Município 682

Dúvidas dos Assinantes

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – REQUISITOS 680
RETENÇÃO – INSS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE – PESSOAL E CARGAS 684

Legislação Especializada

Lei n. 12.810, de 15 de maio de 2013 690
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