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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Julho 2013 n 99

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Julho 2013 607

Artigos e Pareceres

CONTRATOS DA ADMINISTRAO E A ARBITRAGEM
Maria Rosa de Oliveira Neta
612
EXPIRAO DO PRAZO DE PUBLICAO E A POSSIBILIDADE DE CONVALIDAO
Ren da Fonseca e Silva Neto
620
LIMITES DE ATUAO DAS COMISSES DE LICITAES PBLICAS
Marcelo Costa e Silva Lobato
624
CONCESSES, PERMISSES, PPPs, RDC. LICITAES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS PARTE 3*
Ivan Barbosa Rigolin
630
VIABILIDADE DE CONTRATAO DIRETA MDICO AUSNCIA DE INTERESSES PARA PROVIMENTO DE CARGO POR MEIO DE CONCURSO ART. 25 DA LEI N. 8.666/93
David Augusto Souza Lopes Frota
637

Tribunais de Contas

A sano prevista no art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993 tem aplicao restrita ao rgo que a cominou 649

TCU

A aceitao excepcional de preos irrisrios depende da apresentao de justificativas razoveis pelo licitante 642
O conceito de singularidade de que trata o art. 25 da Lei n. 8.666/1993 est vinculado ideia de complexidade e especificidade 646

TCE - Esprito Santo

Critrios para parcelamento do objeto da contratao 660

Jurisprudncia

TRF - 3 Regio

Impossibilidade de apresentao simultnea dos documentos de qualificao tcnica e proposta comercial em tomada de preos 666

TJ - Minas Gerais

Configura ato de improbidade a contratao de servios de engenharia sem prvia licitao, ajuste de preo, tampouco ordem de execuo de servio 670

TJ - Santa Catarina

Ofende o princpio da ampla concorrncia e da isonomia a participao no certame de empresas do mesmo grupo societrio 676

TJ - So Paulo

Legalidade da equalizao de propostas entre licitantes nacionais e estrangeiros 674

Ementrio

A desclassificao de proposta com base no critrio de aceitabilidade de preos unitrios em licitao do tipo menor preo global deve-se pautar pelos princpios da razoabilidade e da proporcionalidade 682
Dispensa indevida de licitao configura ato de improbidade administrativa 682
O contrato administrativo possui fora executiva independentemente da assinatura do mesmo por duas testemunhas 682
Impossibilidade prever exigncias em edital que ultrapassem o elenco mximo previsto nos arts. 27 a 31, da Lei n. 8.666/1993 683
Incide penalidade de suspenso para contratar com a Administrao pelo descumprimento do prazo estipulado para assinatura do contrato 683
O delito previsto no caput do art. 89 da Lei 8.666/93 se perfaz com a mera dispensa ou afirmao de que a licitao inexigvel, fora das hipteses previstas em lei 685

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO SERVIO CONTNUO PRORROGAO EMPENHO GLOBAL DA DESPESA 687

Legislao Especializada

Medida Provisria n. 619, de 6 de Junho de 2013 691
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