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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Julho 2013 nº 99

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Julho 2013 607

Artigos e Pareceres

CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO E A ARBITRAGEM
Maria Rosa de Oliveira Neta
612
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE PUBLICAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO
René da Fonseca e Silva Neto
620
LIMITES DE ATUAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
Marcelo Costa e Silva Lobato
624
CONCESSÕES, PERMISSÕES, PPPs, RDC. LICITAÇÕES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS – PARTE 3*
Ivan Barbosa Rigolin
630
VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA – MÉDICO – AUSÊNCIA DE INTERESSES PARA PROVIMENTO DE CARGO POR MEIO DE CONCURSO – ART. 25 DA LEI N. 8.666/93
David Augusto Souza Lopes Frota
637

Tribunais de Contas

A sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei n. 8.666/1993 tem aplicação restrita ao órgão que a cominou 649

TCU

A aceitação excepcional de preços irrisórios depende da apresentação de justificativas razoáveis pelo licitante 642
O conceito de singularidade de que trata o art. 25 da Lei n. 8.666/1993 está vinculado à ideia de complexidade e especificidade 646

TCE - Espírito Santo

Critérios para parcelamento do objeto da contratação 660

Jurisprudência

TRF - 3ª Região

Impossibilidade de apresentação simultânea dos documentos de qualificação técnica e proposta comercial em tomada de preços 666

TJ - Minas Gerais

Configura ato de improbidade a contratação de serviços de engenharia sem prévia licitação, ajuste de preço, tampouco ordem de execução de serviço 670

TJ - Santa Catarina

Ofende o princípio da ampla concorrência e da isonomia a participação no certame de empresas do mesmo grupo societário 676

TJ - São Paulo

Legalidade da equalização de propostas entre licitantes nacionais e estrangeiros 674

Ementário

A desclassificação de proposta com base no critério de aceitabilidade de preços unitários em licitação do tipo menor preço global deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 682
Dispensa indevida de licitação configura ato de improbidade administrativa 682
O contrato administrativo possui força executiva independentemente da assinatura do mesmo por duas testemunhas 682
Impossibilidade prever exigências em edital que ultrapassem o elenco máximo previsto nos arts. 27 a 31, da Lei n. 8.666/1993 683
Incide penalidade de suspensão para contratar com a Administração pelo descumprimento do prazo estipulado para assinatura do contrato 683
O delito previsto no caput do art. 89 da Lei 8.666/93 se perfaz com a mera dispensa ou afirmação de que a licitação é inexigível, fora das hipóteses previstas em lei 685

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO – SERVIÇO CONTÍNUO – PRORROGAÇÃO – EMPENHO GLOBAL DA DESPESA 687

Legislação Especializada

Medida Provisória n. 619, de 6 de Junho de 2013 691
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