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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Junho 2013 nº 98

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Junho 2013 471

Artigos e Pareceres

REFLEXÕES SOBRE A NOVA LEI DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO
Luiz Alberto de Vargas
476
A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR NÃO DEVE SER IMPOSTA ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Ronaldo Quintanilha da Silva
492
CONTRATAÇÃO DIRETA E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo
774

Tribunais de Contas

TCE - Espírito Santo

Contabilização de repasses de recursos financeiros decorrentes de convênio 524

TCE - Minas Gerais

Possibilidade de computar despesas efetuadas por consórcio público intermunicipal de saúde, na apuração do percentual de 15%, nas ações e serviços de saúde do Município 516

TCE - Paraná

Obrigatoriedade de comprovação integral das despesas realizadas a título de taxas administrativas em prestação de contas de termo de parceria 520

Jurisprudência

TRF - 5ª Região

Incompatibilidade entre a taxa de administração e os gastos operacionais de OSCIP configura enriquecimento ilícito 530
Ausência de processo de licitação para aquisição de materiais destinados ao cumprimento de convênio configura desvio de verbas públicas 552

TJ - Minas Gerais

O município não possui legitimidade para pleitear em face de ex-prefeito, a prestação de contas ou o ressarcimento de valores inerentes a convênio firmado 552

TJ - Rio Grande do Sul

Inexistência de vínculo empregatício entre o órgão convenente e o trabalhador admitido por organização social participante do convênio 545

TJ - Sergipe

Vedação legal obsta o repasse de verbas de convênio a órgão convenente sem certidão de regularidade previdenciária 541

Ementário

Decretação de indisponibilidade dos bens do Município não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio público por irregularidades em convênio 551
Legítima a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a transferência voluntária de recursos para município 551
A comprovação da situação de regularidade do ente estatal deve ser verificada no momento da celebração (assinatura) do convênio, e não na data em que os recursos foram empenhados 552
As irregularidades apuradas na prestação de contas de convênio não têm o condão de impor ao ex-prefeito o dever de ressarcimento ao erário, se o objeto do convênio foi cumprido 552

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – REDUÇÃO DE METAS – TERMO ADITIVO – CONSEQUÊNCIAS 556
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