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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Junho 2013 n 98

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Junho 2013 471

Artigos e Pareceres

REFLEXES SOBRE A NOVA LEI DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO
Luiz Alberto de Vargas
476
A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR NO DEVE SER IMPOSTA S ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Ronaldo Quintanilha da Silva
492
CONTRATAO DIRETA E A MORALIDADE NA ADMINISTRAO PBLICA
Dijonilson Paulo Amaral Verssimo
774

Tribunais de Contas

TCE - Esprito Santo

Contabilizao de repasses de recursos financeiros decorrentes de convnio 524

TCE - Minas Gerais

Possibilidade de computar despesas efetuadas por consrcio pblico intermunicipal de sade, na apurao do percentual de 15%, nas aes e servios de sade do Municpio 516

TCE - Paran

Obrigatoriedade de comprovao integral das despesas realizadas a ttulo de taxas administrativas em prestao de contas de termo de parceria 520

Jurisprudncia

TRF - 5 Regio

Incompatibilidade entre a taxa de administrao e os gastos operacionais de OSCIP configura enriquecimento ilcito 530
Ausncia de processo de licitao para aquisio de materiais destinados ao cumprimento de convnio configura desvio de verbas pblicas 552

TJ - Minas Gerais

O municpio no possui legitimidade para pleitear em face de ex-prefeito, a prestao de contas ou o ressarcimento de valores inerentes a convnio firmado 552

TJ - Rio Grande do Sul

Inexistncia de vnculo empregatcio entre o rgo convenente e o trabalhador admitido por organizao social participante do convnio 545

TJ - Sergipe

Vedao legal obsta o repasse de verbas de convnio a rgo convenente sem certido de regularidade previdenciria 541

Ementrio

Decretao de indisponibilidade dos bens do Municpio no se condiciona comprovao de dilapidao efetiva ou iminente de patrimnio pblico por irregularidades em convnio 551
Legtima a exigncia de comprovao de regularidade fiscal para a transferncia voluntria de recursos para municpio 551
A comprovao da situao de regularidade do ente estatal deve ser verificada no momento da celebrao (assinatura) do convnio, e no na data em que os recursos foram empenhados 552
As irregularidades apuradas na prestao de contas de convnio no tm o condo de impor ao ex-prefeito o dever de ressarcimento ao errio, se o objeto do convnio foi cumprido 552

Dúvidas dos Assinantes

CONVNIO REDUO DE METAS TERMO ADITIVO CONSEQUNCIAS 556
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