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Boletim Governet de Recursos Humanos

Junho 2013 nº 98

Editorial

Ementário

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Junho 2013 507

Artigos e Pareceres

A RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI N. 8.112/90
Bruno Júnio Bicalho Zica
512
CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA, TERCEIRIZAÇÃO E DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
Elias Cabral de Souza Lima
528
A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE AÇÕES DISCIPLINARES
Adriano Silva Soromenho
532
GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO: ARCABOUÇO LEGISLATIVO E ENTENDIMENTO DA SEGEP-MPOG
Ana Carolina de Sá Dantas
536
DA INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Leandro Flávio Machado de Lima
541

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Regime de dedicação integral ao serviço público e a concessão de jornada de trabalho especial 554

TCE - Paraná

Contratação temporária sem concurso público na hipótese de excepcional interesse público 550
Possibilidade de cumulação de emprego público com aposentadoria pelo regime geral do INSS 552

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Classificação em cadastro reserva gera mera expectativa de direito à nomeação 560
Nulidade de exame psicotécnico realizado sem previsão no edital do concurso 567

TJ - Distrito Federal

Remoção de servidor não configura dano moral 571

TJ - Minas Gerais

Vinculação dos candidatos às previsões do edital 575

TJ - Rio Grande do Sul

A fixação ou alteração de vencimentos dos servidores públicos depende de legislação específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme art. 61, § 1º, INC. II, “a”, da Constituição Federal 581

Ementário

Concurso público e os conselhos de fiscalização profissional 585
Gratificação por desempenho e sua extensão aos aposentados e pensionistas 585
Incorporação de servidor público efetivo 585
A observância do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório nas hipóteses de anulação do ato admissional de servidor público concursado 586
Acumulação de cargos e a limitação da jornada de trabalho 586
Prescrição quinquenal de parcelas de trato sucessivo 586
Servidor ocupante de cargo comissionado por afastamento legal de seu titular e a gratificação por substituição 586

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR – VEÍCULO OFICIAL – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RESSARCIMENTO 588
SERVIDOR – VIAGEM A SERVIÇO – VEÍCULO OFICIAL – COMBUSTÍVEL – RESSARCIMENTO – DIÁRIAS 589

Legislação Especializada

Lei Complementar n. 142, de 8 de maio de 2013 592
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