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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Junho 2013 n 21

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Junho 2013 747

Artigos e Pareceres

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PBLICA ACORDOS OU TRANSAES JUDICIAIS NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
752
CONTRATAO DIRETA E A MORALIDADE NA ADMINISTRAO PBLICA
Dijonilson Paulo Amaral Verssimo
774
A DEDUO DO PASSIVO AMBIENTAL NAS DESAPROPRIAES PARA REFORMA AGRRIA COMO DECORRNCIA LGICA DO PRINCPIO DA JUSTA INDENIZAO E DO DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
Jos Domingos Rodrigues Lopes
848
SADE: DIREITO DE TODOS
Marioly Oze Mendes
856
CRIAO DAS PROCURADORIAS AUTRQUICAS E FORTALECIMENTO DO SISTEMA JURDICO PBLICO
Ren da Fonseca e Silva Neto, Rodrigo Lima Klem
860
LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011 E O EXERCCIO DO PODER DE POLCIA EM MOSAICOS DE UNIDADES DE CONSERVAO OU MESMO EM UNIDADES INSTITUDAS POR ENTES DIVERSOS DA FEDERAO
Ren da Fonseca e Silva Neto
863

Tribunais de Contas

TCE - Rio de Janeiro

vedada a equiparao ou vinculao de remunerao do pessoal do servio pblico 768

TCE - So Paulo

A Administrao Pblica no pode alegar situao de emergncia quando deu causa a ela 801

Jurisprudncia

Ato constante na Lei 4.771/65 que caracteriza contraveno penal, somente o juzo criminal pode aplicar penalidade 872

Superior Tribunal de Justia

Auto de infrao por realizao de queimadas com fundamento no inc. i do art. 14 da lei 6.938/1981 872
O periculum in mora no ato de indisponibilidade de bens pelo cometimento de ato de improbidade administrativa requisito implcito 875

TJ - Minas Gerais

Municpio no pode estabelecer pena mais severa que aquela estabelecida no cdigo de trnsito brasileiro 762

TJ - Paran

Suspenso de liminar que determinou ao municpio o fornecimento de medicamento
Adilson de Lima Tavares, Fbia Jaiany Viana de Souza, Jos Dionsio Gomes da Silva, Maurcio Corra da Silva
782

TJ - Rio Grande do Sul

Pagamento em atraso pela administrao incide juros de mora e de correo monetria 834

Dúvidas dos Assinantes

REVISO GERAL ANUAL DISTINO DE NDICES MAGISTRIO PBLICO PISO NACIONAL LEGALIDADE 771
COMISSO DE LICITAO ESPECIAL E PERMANENTE TEMPO DE DURAO 804
RESOLUO CNJ 98-2009 PROVISES DE ENCARGOS TRABALHISTAS LIBERAO DOS RECURSOS 806
TOMADA DE PREOS APROVEITAMENTO DE DOCUMENTOS PROPOSTA UNIDADE 809
RETENO DE INSS EM DUPLICIDADE RESTITUIO E COMPENSAO 842
RESTOS A PAGAR RENEGOCIAO VEDAO ORDEM CRONOLGICA 844
FRIAS NO GOZADAS CLASSIFICAO ORAMENTRIA ELEMENTO DE DESPESA 846
PROCEDIMENTO LICITAO CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI INICIATIVA PARLAMENTAR 878
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