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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Junho 2013 nº 21

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Junho 2013 747

Artigos e Pareceres

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – ACORDOS OU TRANSAÇÕES JUDICIAIS – NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
752
CONTRATAÇÃO DIRETA E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Dijonilson Paulo Amaral Veríssimo
774
A DEDUÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL NAS DESAPROPRIAÇÕES PARA REFORMA AGRÁRIA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO E DO DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
José Domingos Rodrigues Lopes
848
SAÚDE: DIREITO DE TODOS
Marioly Oze Mendes
856
CRIAÇÃO DAS PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FORTALECIMENTO DO SISTEMA JURÍDICO PÚBLICO
René da Fonseca e Silva Neto, Rodrigo Lima Klem
860
LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011 E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EM MOSAICOS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO OU MESMO EM UNIDADES INSTITUÍDAS POR ENTES DIVERSOS DA FEDERAÇÃO
René da Fonseca e Silva Neto
863

Tribunais de Contas

TCE - Rio de Janeiro

É vedada a equiparação ou vinculação de remuneração do pessoal do serviço público 768

TCE - São Paulo

A Administração Pública não pode alegar situação de emergência quando deu causa a ela 801

Jurisprudência

Ato constante na Lei 4.771/65 que caracteriza contravenção penal, somente o juízo criminal pode aplicar penalidade 872

Superior Tribunal de Justiça

Auto de infração por realização de queimadas com fundamento no inc. i do art. 14 da lei 6.938/1981 872
O periculum in mora no ato de indisponibilidade de bens pelo cometimento de ato de improbidade administrativa é requisito implícito 875

TJ - Minas Gerais

Município não pode estabelecer pena mais severa que aquela estabelecida no código de trânsito brasileiro 762

TJ - Paraná

Suspensão de liminar que determinou ao município o fornecimento de medicamento 782

TJ - Rio Grande do Sul

Pagamento em atraso pela administração incide juros de mora e de correção monetária 834

Dúvidas dos Assinantes

REVISÃO GERAL ANUAL – DISTINÇÃO DE ÍNDICES – MAGISTÉRIO PÚBLICO – PISO NACIONAL – LEGALIDADE 771
COMISSÃO DE LICITAÇÃO – ESPECIAL E PERMANENTE – TEMPO DE DURAÇÃO 804
RESOLUÇÃO CNJ 98-2009 – PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 806
TOMADA DE PREÇOS – APROVEITAMENTO DE DOCUMENTOS – PROPOSTA – UNIDADE 809
RETENÇÃO DE INSS EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO 842
RESTOS A PAGAR – RENEGOCIAÇÃO VEDAÇÃO – ORDEM CRONOLÓGICA 844
FÉRIAS NÃO GOZADAS – CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – ELEMENTO DE DESPESA 846
PROCEDIMENTO – LICITAÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI – INICIATIVA PARLAMENTAR 878
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