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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Junho 2013 nº 98

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Junho 2013 507

Artigos e Pareceres

AS LICITAÇÕES PRINCÍPIO DO FORMALISMO X PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Gina Copola
512
ASPECTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Marcelo Costa e Silva Lobato
519
MEDIDAS IMPUGNATIVAS À APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Rodrigo Guimarães Jardim
523
A POSIÇÃO CONSERVADORA DO TCU EM RELAÇÃO AOS CARONAS
Ana Carolina de Sá Dantas
530
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Fernanda Damiani Pereira
534

Tribunais de Contas

Aplicabilidade do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, ao pregão 538

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade da modalidade convite para o tipo técnica e preço 550

TCE - São Paulo

Inexigibilidade de licitação e a necessária demonstração da singularidade de fornecimento e/ou a inviabilidade de competição 546

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Contratação de profissional sem licitação e as penalidades previstas na lei n. 8.429/1992 564

TJ - Ceará

Imprescindível a prévia instauração do processo administrativo à aplicação de multa pelo descumprimento de contrato administrativo 576

TJ - Rio Grande do Norte

Irregularidades na constituição da despesa não eximem a Administração do pagamento 572

Ementário

A superveniente adjudicação do objeto não importa em convalidação do certame 575
As outorgas de concessões de serviço público exigem necessariamente a realização de licitação pública 575
O livro diário está apto a satisfazer requisito de habilitação em certame licitatório, no que se refere à saúde financeira da empresa licitante 575
Possibilidade de aquisição de bens e serviços de informática mediante pregão 575
Possibilidade de utilização do pregão presencial para contratação de serviços de coordenação, supervisão, controle e de subsídios à fiscalização de obra de engenharia 576

Dúvidas dos Assinantes

ASSESSORIA JURÍDICA – PARECER – CONTRATAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO VALOR – INSTRUMENTO CONTRATUAL 578
CONTRATO ADMINISTRATIVO – RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – PRESCRIÇÃO 580
CONTRATO ADMINISTRATIVO – VIGÊNCIA EXPIRADA – RECEBIMENTO DO OBJETO – PAGAMENTO 583
CONTRATAÇÃO – SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO – INAPLICABILIDADE DO PREGÃO – APARENTE INAPLICABILIDADE DE CONVITE – CONCURSO – TOMADA DE PREÇOS “TÉCNICA E PREÇO” OU “MELHOR TÉCNICA” 587
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