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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Maio 2013 n 97

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Maio 2013 371

Artigos e Pareceres

CONTRATO DE PARCERIA SEM NUS PARA A ADMINISTRAO UMA RELEITURA DO PRINCPIO DA LEGALIDADE
Osvaldo Almeida Neto
376
REGRAS BSICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAO PBLICA NA CONTRATAO DE OSCIP ORGANIZAO SOCIAL DE INTERESSE SOCIAL E ORGANIZAO SOCIAL
Amanda Poliana Ferreira Nunes
386

Tribunais de Contas

TCU

Revelia em tomada de contas especial enseja a presuno de irregularidade das contas e malversao dos recursos federais repassados mediante convnio 409
Vedao legal celebrao de convnio de natureza financeira entre entes federados 409
Alteraes no projeto bsico que atendam a finalidade do convnio no representam despesas 412

Jurisprudncia

TRF - 2 Regio

Os repasses de recursos para organizao da sociedade civil de interesse pblico/OSCIP devem observar seu tempo de constituio, sob pena de responsabilizao criminal 420

TRF - 5 Regio

Ausncia de prestao de contas e a omisso dolosa do gestor do convnio 451

TJ - Maranho

Proibio prevista na lei n. 9.504/1997 e a suspenso das transferncias voluntrias de recursos federais 441

TJ - Paran

Legitimidade para exigir a prestao de contas demonstrando a correta e regular aplicao dos recursos recebidos para cumprimento da finalidade do convnio 451

TJ - Rio Grande do Sul

Legitimidade dos consrcios para ajuizar mandado de segurana 430

TJ - Sergipe

Improbidade administrativa por desrespeito aos princpios da Administrao Pblica 444

Ementrio

Ressarcimento do valor no empregado no cumprimento da finalidade do convnio 450
Suspenso da inscrio do Municpio no cadastro do SIAFI/CAUC 450
Carter social dos recursos do convnio e a irregularidade perante o SIAFI/CAUC 451
Ausncia de conduta dolosa pela no prestao de contas no configura improbidade administrativa 452
Participao de OSCIP em licitaes 452

Dúvidas dos Assinantes

POSSIBILIDADE CONTRATAO DE OSCIP ADMINISTRAO PBLICA INDIRETA 454

Legislao Especializada

Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013 458
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