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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Maio 2013 nº 97

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Maio 2013 371

Artigos e Pareceres

CONTRATO DE PARCERIA SEM ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO – UMA RELEITURA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Osvaldo Almeida Neto
376
REGRAS BÁSICAS A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONTRATAÇÃO DE OSCIP – ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE SOCIAL E ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Amanda Poliana Ferreira Nunes
386

Tribunais de Contas

TCU

Revelia em tomada de contas especial enseja a presunção de irregularidade das contas e malversação dos recursos federais repassados mediante convênio 409
Vedação legal à celebração de convênio de natureza financeira entre entes federados 409
Alterações no projeto básico que atendam a finalidade do convênio não representam despesas 412

Jurisprudência

TRF - 2ª Região

Os repasses de recursos para organização da sociedade civil de interesse público/OSCIP devem observar seu tempo de constituição, sob pena de responsabilização criminal 420

TRF - 5ª Região

Ausência de prestação de contas e a omissão dolosa do gestor do convênio 451

TJ - Maranhão

Proibição prevista na lei n. 9.504/1997 e a suspensão das transferências voluntárias de recursos federais 441

TJ - Paraná

Legitimidade para exigir a prestação de contas demonstrando a correta e regular aplicação dos recursos recebidos para cumprimento da finalidade do convênio 451

TJ - Rio Grande do Sul

Legitimidade dos consórcios para ajuizar mandado de segurança 430

TJ - Sergipe

Improbidade administrativa por desrespeito aos princípios da Administração Pública 444

Ementário

Ressarcimento do valor não empregado no cumprimento da finalidade do convênio 450
Suspensão da inscrição do Município no cadastro do SIAFI/CAUC 450
Caráter social dos recursos do convênio e a irregularidade perante o SIAFI/CAUC 451
Ausência de conduta dolosa pela não prestação de contas não configura improbidade administrativa 452
Participação de OSCIP em licitações 452

Dúvidas dos Assinantes

POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO DE OSCIP – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 454

Legislação Especializada

Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013 458
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