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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Maio 2013 n 20

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Maio 2013 459

Artigos e Pareceres

MUNICPIO QUE DEMORA A PAGAR CRDITOS EMPENHADOS NO PODE ALEGAR PRESCRIO
Kiyoshi Harada
604
ANLISE DA LEGALIDADE DA TRIBUTAO DE BOLSAS DE ESTUDO POR ENTES MUNICIPAIS
Kildare Arajo Meira
609
A ILEGALIDADE DA MUNICIPALIZAO DA ILUMINAO PBLICA VIA RESOLUO DA ANEEL
Alfredo Gioielli
615
O CARONA NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS CONFORME DECRETO 7.892/2013
Rodrigo Allan Coutinho Gonalves
632
LICITAO SUSTENTVEL COMO INSTRUMENTO ESTATAL DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE
Ana Roberta Santos de Oliveira
640
O CONTADOR MUNICIPAL E SUAS COMPETNCIAS GERENCIAIS COM BASE NA OPINIO DE ESPECIALISTAS E PROFISSIONAIS E NO NDICE DE LAWSHE
Alexandre de Freitas Carneiro, Roseli dos Santos Rodrigues
658
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA PORQUE O POVO NO FALA GREGO
Wesley Corra Carvalho
690
PARTICIPAO POPULAR NA GESTO PBLICA: O PROCESSO DE DEMOCRATIZAO DAS CIDADES IMPULSIONADO PELA CONSCIENTIZAO DOS CIDADOS
Bruno Jnio Bicalho Zica, Natlia de Moraes e Silva
699
NOES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PARTIR DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz , Eli Martins Senhoras
707
NEPOTISMO SMULA VINCULANTE 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CARGO EM FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Guilherme Luis da Silva Tambellini
711

Tribunais de Contas

TCU

A fixao de salrio mnimos no edital de licitao deve ser acompanhado da devida justificativa 647

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de rejeio da Lei de Diretrizes Oramentrias pelo Legislativo 627
Implantao de servios de saneamento bsico e a tarifa social 715

TCE - Paran

Jornada suplementar de professor pode configurar servio extraordinrio 619
Irregularidades no registro contbil 671

Dúvidas dos Assinantes

TERMO DE REFERNCIA SALRIO SUPERIOR PISO SALARIAL DA CATEGORIA 653
RETENO INSS PESSOA FSICA SERVIOS EVENTUAIS 686
EMPRESA PBLICA COMERCIALIZAO OBJETO SOCIAL 729
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