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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Maio 2013 nº 20

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Maio 2013 459

Artigos e Pareceres

MUNICÍPIO QUE DEMORA A PAGAR CRÉDITOS EMPENHADOS NÃO PODE ALEGAR PRESCRIÇÃO
Kiyoshi Harada
604
ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR ENTES MUNICIPAIS
Kildare Araújo Meira
609
A ILEGALIDADE DA MUNICIPALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA VIA RESOLUÇÃO DA ANEEL
Alfredo Gioielli
615
O “CARONA” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS CONFORME DECRETO 7.892/2013
Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves
632
LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL COMO INSTRUMENTO ESTATAL DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE
Ana Roberta Santos de Oliveira
640
O CONTADOR MUNICIPAL E SUAS COMPETÊNCIAS GERENCIAIS COM BASE NA OPINIÃO DE ESPECIALISTAS E PROFISSIONAIS E NO ÍNDICE DE LAWSHE
Alexandre de Freitas Carneiro, Roseli dos Santos Rodrigues
658
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA – PORQUE O POVO NÃO FALA GREGO
Wesley Corrêa Carvalho
690
PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO PÚBLICA: O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DAS CIDADES IMPULSIONADO PELA CONSCIENTIZAÇÃO DOS CIDADÃOS
Bruno Júnio Bicalho Zica, Natália de Moraes e Silva
699
NOÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A PARTIR DA ATIVIDADE LEGISLATIVA
Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz , Elói Martins Senhoras
707
NEPOTISMO – SÚMULA VINCULANTE 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CARGO EM FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Guilherme Luis da Silva Tambellini
711

Tribunais de Contas

TCU

A fixação de salário mínimos no edital de licitação deve ser acompanhado da devida justificativa 647

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Legislativo 627
Implantação de serviços de saneamento básico e a tarifa social 715

TCE - Paraná

Jornada suplementar de professor pode configurar serviço extraordinário 619
Irregularidades no registro contábil 671

Dúvidas dos Assinantes

TERMO DE REFERÊNCIA – SALÁRIO SUPERIOR – PISO SALARIAL DA CATEGORIA 653
RETENÇÃO – INSS – PESSOA FÍSICA – SERVIÇOS EVENTUAIS 686
EMPRESA PÚBLICA – COMERCIALIZAÇÃO – OBJETO SOCIAL 729
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