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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Maio 2013 nº 97

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Maio 2013 407

Artigos e Pareceres

O CONTADOR MUNICIPAL E SUAS COMPETÊNCIAS GERENCIAIS COM BASE NA OPINIÃO DE ESPECIALISTAS E PROFISSIONAIS E NO ÍNDICE DE LAWSHE
Alexandre de Freitas Carneiro, Roseli dos Santos Rodrigues
412
O IPTU PROGRESSIVO E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Marina Vanessa Gomes Caeiro
425
DA APLICABILIDADE ATUAL DO PRINCÍPIO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
428
NOVO TETO REMUNERATÓRIO E PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS
Kiyoshi Harada
432
SE NÃO PRESTA, NÃO PRESTA
Marcus Vinicius de Azevedo Braga
434

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Procedimento de alienação de bens móveis da câmara municipal e a contabilização da receita 453

TCE - Paraná

Irregularidades no registro contábil 438

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Incidência de imposto de renda sobre juros de mora em virtude do pagamento das verbas remuneratórias pagas em atraso 460

TJ - Ceará

Impossibilidade de o Poder Judiciário ingressar na análise política a respeito da Lei Orçamentária 481

TJ - Rio de Janeiro

Situações de calamidade pública não estão sujeitas à regra do limite de empenho 477

TJ - Santa Catarina

Declaração de inconstitucionalidade de lei orçamentária por vício de iniciativa e vinculação de excedente de receita 464

Ementário

Obrigação de trato sucessivo – Fundo de participação – Retenção previdenciária 484
Retenção de IR – Época própria 484
Inscrição no SIAF – Exigibilidade de crédito – Possibilidade 485

Dúvidas dos Assinantes

NOTA DE EMPENHO – RESTOS A PAGAR – PAGAMENTO 488
RETENÇÃO – INSS – SIMPLES NACIONAL 489
DCTF – OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO – DÉBITOS A DECLARAR – EXCEÇÕES – RETENÇÃO DE PIS, COFINS E CSLL 490
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