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Boletim Governet de Recursos Humanos

Maio 2013 n 97

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Maio 2013 407

Artigos e Pareceres

INTERSECO ENTRE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DIREITO PENAL: UMA VISO GARANTISTA DO ILCITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Marcelo Aguiar da Silva
412
ASPECTOS DA LEI N. 12.618/2012 AS FUNDAES DE PREVIDNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PBLICO FEDERAL
Claudia Regina Gaspar Dorea
454
CONCURSOS PBLICOS E AS PROVAS DE APTIDO FSICA
Marcos Csar Gonalves
460

Tribunais de Contas

TCE - Paran

Impossibilidade de contratao excepcional de servidor pblico sem concurso ou teste seletivo 460

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Vedao progresso funcional por escolaridade baseado em ttulo acadmico j utilizado em processo de promoo anterior 466
A licena para acompanhar cnjuge no depende de discricionariedade da Administrao 470

TRF - 1 Regio

Vedao dupla penalizao do servidor pblico pelo exerccio do direito de greve 473

TRF - 5 Regio

Inexistncia de discricionariedade da Administrao para firmar acordo na esfera disciplinar 477

TJ - Distrito Federal

Valores erroneamente pagos pela Administrao no enseja a restituio pelo servidor pblico 482

Ementrio

Comunicao pessoal do candidato aprovado em concurso pblico sobre sua nomeao 485
Incorporao da gratificao relativa ao exerccio da funo comissionada 485
Juros de mora no sofrem incidncia de percentual referente ao plano de seguridade do servidor pblico 485
No requisito para concesso de licena para acompanhamento de cnjuge, a condio de servidor pblico do mesmo 485
Possibilidade de cumulao de dois cargos privativos de profissionais de sade 486
Eliminao de candidato que no cumpre com as exigncias do edital 487
Inexistncia de preterio de servidor pblico efetivo aos candidatos aprovados em concurso pblico 487
Paridade entre servidores ativos e inativos quanto ao recebimento da GDATEM 487
Prevalncia do interesse pblico em pedido de remoo formulado por servidor pblico 487

Dúvidas dos Assinantes

ANUIDADE PAGAMENTO SERVIDOR IMPOSSIBILIDADE 490
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