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Boletim Governet de Recursos Humanos

Maio 2013 nº 97

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Maio 2013 407

Artigos e Pareceres

INTERSECÇÃO ENTRE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DIREITO PENAL: UMA VISÃO GARANTISTA DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Marcelo Aguiar da Silva
412
ASPECTOS DA LEI N. 12.618/2012 – AS FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
Claudia Regina Gaspar Dorea
454
CONCURSOS PÚBLICOS E AS PROVAS DE APTIDÃO FÍSICA
Marcos César Gonçalves
460

Tribunais de Contas

TCE - Paraná

Impossibilidade de contratação excepcional de servidor público sem concurso ou teste seletivo 460

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Vedação à progressão funcional por escolaridade baseado em título acadêmico já utilizado em processo de promoção anterior 466
A licença para acompanhar cônjuge não depende de discricionariedade da Administração 470

TRF - 1ª Região

Vedação à dupla penalização do servidor público pelo exercício do direito de greve 473

TRF - 5ª Região

Inexistência de discricionariedade da Administração para firmar acordo na esfera disciplinar 477

TJ - Distrito Federal

Valores erroneamente pagos pela Administração não enseja a restituição pelo servidor público 482

Ementário

Comunicação pessoal do candidato aprovado em concurso público sobre sua nomeação 485
Incorporação da gratificação relativa ao exercício da função comissionada 485
Juros de mora não sofrem incidência de percentual referente ao plano de seguridade do servidor público 485
Não é requisito para concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, a condição de servidor público do mesmo 485
Possibilidade de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde 486
Eliminação de candidato que não cumpre com as exigências do edital 487
Inexistência de preterição de servidor público efetivo aos candidatos aprovados em concurso público 487
Paridade entre servidores ativos e inativos quanto ao recebimento da GDATEM 487
Prevalência do interesse público em pedido de remoção formulado por servidor público 487

Dúvidas dos Assinantes

ANUIDADE – PAGAMENTO – SERVIDOR – IMPOSSIBILIDADE 490
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