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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Abril 2013 n 96

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Abril 2013 307

Artigos e Pareceres

A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DAS OUTORGAS PARA EXPLORAO DE SERVIOS DE RADIODIFUSO
Marcelo Barros da Cunha
312
APLICAO DE MARGENS DE PREFERNCIAS NA AQUISIO DE BENS E SERVIOS PELO PODER PBLICO
Domingos de Arajo Lima Neto
322
A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE CONCESSES DE SERVIOS PBLICOS
Jos Borges de Sales Neto
332
CONCESSES, PERMISSES, PPPs, RDC. LICITAES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS parte 2*
Ivan Barbosa Rigolin
340
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Fernanda Damiani Pereira
346

Tribunais de Contas

TCU

As sanes de suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao alcanam apenas o rgo ou a entidade que as aplicaram 350

TCE - Paran

Contratao direta, de acordo com o art. 24, inc. IV, da Lei n. 8.666/1993, e os requisitos que respaldam adequadamente a justificativa a ser apresentada pelo rgo licitante 365

Jurisprudncia

TJ - Paran

Notas de empenho no so provas cabais de pagamento do contrato administrativo 378

TJ - Santa Catarina

So invlidas as exigncias constantes no edital de licitao que ultrapassem os requisitos mnimos exigveis do interessado em formular proposta 381

Dúvidas dos Assinantes

EMISSO DE EMPENHO SCIO ADMINISTRADOR POLICIAL MILITAR 390

Legislao Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013 394
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