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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Abril 2013 nº 96

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Abril 2013 307

Artigos e Pareceres

A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DAS OUTORGAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
Marcelo Barros da Cunha
312
APLICAÇÃO DE MARGENS DE PREFERÊNCIAS NA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO
Domingos de Araújo Lima Neto
322
A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS
José Borges de Sales Neto
332
CONCESSÕES, PERMISSÕES, PPPs, RDC. LICITAÇÕES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS – parte 2*
Ivan Barbosa Rigolin
340
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Fernanda Damiani Pereira
346

Tribunais de Contas

TCU

As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração alcançam apenas o órgão ou a entidade que as aplicaram 350

TCE - Paraná

Contratação direta, de acordo com o art. 24, inc. IV, da Lei n. 8.666/1993, e os requisitos que respaldam adequadamente a justificativa a ser apresentada pelo órgão licitante 365

Jurisprudência

TJ - Paraná

Notas de empenho não são provas cabais de pagamento do contrato administrativo 378

TJ - Santa Catarina

São inválidas as exigências constantes no edital de licitação que ultrapassem os requisitos mínimos exigíveis do interessado em formular proposta 381

Dúvidas dos Assinantes

EMISSÃO DE EMPENHO – SÓCIO ADMINISTRADOR – POLICIAL MILITAR 390

Legislação Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 7.903, de 4 de fevereiro de 2013 394
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