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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Maio 2013 n 97

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Maio 2013 607

Artigos e Pareceres

EXIGNCIA DE PARECER JURDICO NA DISPENSA POR VALOR
Ana Carolina de S Dantas
412
A POSSIBILIDADE DE APLICAO DE CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE NA APLICAO DE MULTAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Rmulo Gabriel M. Lunelli
417
O CARONA NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS CONFORME DECRETO 7.892/2013
Rodrigo Allan Coutinho Gonalves
420
A POSSIBILIDADE DE ANLISE PELO RGO JURDICO APS A OCORRNCIA DA SITUAO DE EMERGNCIA
Thasa Juliana Sousa Ribeiro
430
O CREDENCIAMENTO PERANTE A LEI 8.666/93
Fernanda Damiani Pereira
434
O FIM DAS LICITAES PARA SERVIOS JURDICOS?
Marcelo Rocha
435
(I)LEGALIDADE DA CONTRATAO DO SERVIO DE GERENCIAMENTO DE FROTA PELA ADMINISTRAO PBLICA
Rodrigo Guimares Jardim
437
A IMPORTNCIA DO PROJETO BSICO NAS LICITAES PBLICAS DE OBRAS CIVIS
Marcelo Costa e Silva Lobato
443
CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITAO EXECUO CONTRATUAL IRREGULARIDADES
Guilherme Luis da Silva Tambellini
448

Tribunais de Contas

TCU

Para fins de enquadramento na hiptese de excepcionalidade prevista na deciso 215/1999 plenrio, as alteraes qualitativas havidas no podem decorrer de culpa do contratante, nem do contratado 454

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de exigir certificaes dos licitantes na fase de habilitao jurdica e qualificao tcnica 470

TCE - Santa Catarina

Base de clculo referente ao art. 29-A da Constituio Federal 485

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Dispensa de licitao e o limite estabelecido no art. 24, inc. II, da lei 8.666/93 476

TJ - So Paulo

Pagamento realizado em desacordo com o contrato administrativo configura improbidade administrativa 480
Impossibilidade de prorrogar contrato administrativo sem motivao 483

Ementrio

Suspenso do contrato pelo contratado 485
Venda direta de imvel no se subsume ao princpio da proposta mais vantajosa 485
Impossibilidade de a Administrao aplicar penalidade sem processo administrativo 486

Dúvidas dos Assinantes

PRESTAO DE SERVIO INADEQUADO RESPONSABILIDADE APURAO 448

Legislao Especializada

Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013 492
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