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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Maio 2013 nº 97

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Maio 2013 607

Artigos e Pareceres

EXIGÊNCIA DE PARECER JURÍDICO NA DISPENSA POR VALOR
Ana Carolina de Sá Dantas
412
A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTAS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Rômulo Gabriel M. Lunelli
417
O “CARONA” NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS CONFORME DECRETO 7.892/2013
Rodrigo Allan Coutinho Gonçalves
420
A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO JURÍDICO APÓS A OCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Thaísa Juliana Sousa Ribeiro
430
O CREDENCIAMENTO PERANTE A LEI 8.666/93
Fernanda Damiani Pereira
434
O FIM DAS LICITAÇÕES PARA SERVIÇOS JURÍDICOS?
Marcelo Rocha
435
(I)LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE FROTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Rodrigo Guimarães Jardim
437
A IMPORTÂNCIA DO PROJETO BÁSICO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS CIVIS
Marcelo Costa e Silva Lobato
443
CONTRATO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – EXECUÇÃO CONTRATUAL – IRREGULARIDADES
Guilherme Luis da Silva Tambellini
448

Tribunais de Contas

TCU

Para fins de enquadramento na hipótese de excepcionalidade prevista na decisão 215/1999 – plenário, as alterações qualitativas havidas não podem decorrer de culpa do contratante, nem do contratado 454

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de exigir certificações dos licitantes na fase de habilitação jurídica e qualificação técnica 470

TCE - Santa Catarina

Base de cálculo referente ao art. 29-A da Constituição Federal 485

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Dispensa de licitação e o limite estabelecido no art. 24, inc. II, da lei 8.666/93 476

TJ - São Paulo

Pagamento realizado em desacordo com o contrato administrativo configura improbidade administrativa 480
Impossibilidade de prorrogar contrato administrativo sem motivação 483

Ementário

Suspensão do contrato pelo contratado 485
Venda direta de imóvel não se subsume ao princípio da proposta mais vantajosa 485
Impossibilidade de a Administração aplicar penalidade sem processo administrativo 486

Dúvidas dos Assinantes

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO – RESPONSABILIDADE – APURAÇÃO 448

Legislação Especializada

Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013 492
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