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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Abril 2013 nº 96

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Abril 2013 271

Artigos e Pareceres

PARCERIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE 2
Dinorá Adelaide Musetti Grotti
276
A ALTERAÇÃO DO OBJETO CONVENIADO E A DIFERENÇA ENTRE O DESVIO DE FINALIDADE E O DESVIO DE OBJETO
Michell Laureano Torres
301

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Os consórcios ou entidades consorciais não são obrigados a adotarem as regras da nova legislação regulamentadora 319
Aplicação de verba repassada mediante convênio em obra diversa daquela prevista no objeto do contrato 325

TCE - Paraná

Impossibilidade de contratar pessoal mediante termo de parceria com OSCIP 310

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Impenhorabilidade absoluta de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde 330
Contrato de repasse – Cancelamento de empenhos – Responsabilidade da União 342

TRF - 5ª Região

A aplicação financeira incorreta de saldo do convênio não enseja a responsabilização do gestor do contrato em danos ao erário 334

Ementário

Convênios – Prazo de guarda de documento 341
Repasse de recursos federais – Inscrição no SIAF – Recebimento de novas verbas – Possibilidade 341
Consórcio – Recebimento de verbas federais – Inscrição de consorciado no CAUC 342
Contrato de repasse – Inscrição em restos a pagar – Responsabilidade do Município que deu causa ao cancelamento dos créditos 342
Convênios – Óbice à sua celebração 342

Dúvidas dos Assinantes

CONVÊNIO – REPASSE FINANCEIRO – MÊS SUBSEQUENTE 346
CONVÊNIOS – CONTRATOS DE REPASSE – ALTERAÇÃO DO OBJETO – EVENTO NATURAL – POSSIBILIDADE COMPLEMENTAÇÃO 348

Legislação Especializada

Portaria n. 160, de 05 de março de 2013 352
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