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Boletim Governet de Recursos Humanos

Abril 2013 nº 96

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Abril 2013 307

Artigos e Pareceres

PERPLEXIDADES NA INTERPRETAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO: TETO REMUNERATÓRIO E SUBSÍDIO
Antonio Carlos Alencar Carvalho
312
A PRESCRIÇÃO E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Rodrigo Matos Roriz
339

Tribunais de Contas

TCU

Lei de acesso à informação e a jornada de servidor específico 346

TCE - Paraná

Ato de inativação e a instrução de processos no Tribunal de Contas 354

Jurisprudência

Supremo Tribunal Federal

Não cabe ao Poder Judiciário estender vantagem a servidor 364

Superior Tribunal de Justiça

Direito subjetivo à nomeação pode ser exercido com o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso 367
Possibilidade de motivação postergada em ato de remoção 371
Na ação de cobrança o ônus de provar que não houve exercício no cargo é da Administração Pública 373

TRF - 2ª Região

Acúmulo indevido de cargos na área da saúde 375

TJ - Ceará

obrigatoriedade de Município pagar as remunerações de servidores afastados indevidamente 382

Ementário

Edital – Processo seletivo – Ilegalidade 386
Percepção de quinquênios – Legalidade 386

Dúvidas dos Assinantes

EMPREGADO PÚBLICO – APOSENTADORIA – NOVO CONCURSO 388

Legislação Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 7.944, de 6 de Março de 2013 392
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