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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Abril 2013 n 19

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Abril 2013 451

Artigos e Pareceres

IMPOSIO DE MULTA POR CORTE DE RVORES SEM AUTORIZAO: ANLISE CRTICA DA JURIDICIDADE DAS AUTUAES REALIZADAS PELA PREFEITURA DE SO PAULO
Luciano Batista de Oliveira
456
A ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE CONCESSES DE SERVIOS PBLICOS
Jos Borges de Sales Neto
480
DO MECANISMO DA DESVINCULAO DAS RECEITAS DA UNIO COMO GARANTIA DA LIVRE ALOCAO DOS RECURSOS ORAMENTRIOS: O JEITINHO BRASILEIRO ENTRA EM CENA NOVAMENTE!
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
506
USO PBLICO EM UNIDADES DE CONSERVAO FEDERAIS: APONTAMENTOS SOBRE AS MODALIDADES DE DELEGAO
Ren da Fonseca e Silva Neto
532
UM ENSAIO PROPEDUTICO ACERCA DA (IN) VALIDADE DAS NORMAS PRODUZIDAS PELAS AGNCIAS REGULADORAS PELA AUSNCIA DA PARTICIPAO POPULAR
Ricardo Duarte Jr.
540
O ESTADO COMO REGULADOR DA ECONOMIA
Dbora Tiemi Scottini
546
A DESARRAZOABILIDADE DA VEDAO IN ABSTRACTO DE APRESENTAO DE RECURSOS NA SEARA ADMINISTRATIVA
Thasa Juliana Sousa Ribeiro
554

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Natureza das receitas provenientes da cobrana de taxas de concursos 516

TCE - Paran

Impossibilidade de contratar pessoal mediante termo de parceria com OSCIP 488

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Aplicao do decreto 20.910/32 que determina o prazo prescricional contra a fazenda pblica 567

TRF - 5 Regio

Auto de infrao ambiental e a aplicao do princpio pas de nullt sans grief 577

TJ - Distrito Federal

Impossibilidade de negativa sumria na concesso de alvar de funcionamento, quando a atividade exercida h anos 474

TJ - Paran

O pagamento de 13 salrio a ex-prefeito sem lei autorizadora, acarreta ato de improbidade administrativa 469

Dúvidas dos Assinantes

ISENO TAXAS CARTORAIS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAO 477
DESISTNCIA DO FORNECIMENTO EQUIPAMENTO ELETRNICO AUMENTO DO DLAR 497
CONTRATO DE VIGILNCIA ARMADA REPACTUAO DEMONSTRAO REANALISADA 500
DECLARAO DE ADEQUAO ORAMENTRIA CONTRATAO COMPROMETIMENTO 527
FATURAS VENCIDAS PAGAMENTO DOTAO 530
DECRETO FEDERAL REVOGADO VIGNCIA REGULAMENTAO DISTRITAL 577

Legislao Especializada

Decreto n. 7.944, de 6 de maro de 2013 582
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