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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Abril 2013 nº 96

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Abril 2013 307

Artigos e Pareceres

DO MECANISMO DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO COMO GARANTIA DA LIVRE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O “JEITINHO BRASILEIRO” ENTRA EM CENA NOVAMENTE!
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
312
A CONTABILIDADE PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Otaviano Barbosa de Andrade Neto
322
AS AUDITORIAS EXTERNAS INDEPENDENTES E A ILEGALIDADE DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA SEU CUSTEIO
Geovani da Rocha Gonçalves
329
INDISPONIBILIDADE DAS RECEITAS PÚBLICAS
Kiyoshi Harada
335
TRIBUTAÇÃO INDUTORA SOBRE O SETOR ELÉTRICO: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS ASPECTOS DA REGULAÇÃO POR INCENTIVOS FISCAIS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E IMPACTOS FINANCEIROS
Fabiana Augusta de Araújo Pereira
338

Tribunais de Contas

TCU

Cálculo acerca da participação da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) 348

TCE - Minas Gerais

Contabilização de despesas com pessoal e programas sociais 354

TCE - Paraná

Pagamento de despesas mediante suprimento de fundos 366

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Apreciação da juridicidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário 372

TRF - 5ª Região

Composição da base de cálculo do PIS e COFINS 376

Dúvidas dos Assinantes

RETENÇÃO DE IMPOSTO – SERVIÇOS REMOTOS – ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS 384
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CONTRATAÇÃO – COMPROMETIMENTO 387
REGIME DE ADIANTAMENTO – NOTA FISCAL –IRREGULARIDADE – PAGAMENTO – INDENIZAÇÃO 391

Legislação Especializada

Portarias

Portaria n. 75, de 6 de março de 2013 394
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