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Boletim Governet de Recursos Humanos

Março 2013 nº 95

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Março 2013 208

Artigos e Pareceres

AS DISCRIMINAÇÕES NOS CONCURSOS PÚBLICOS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Antônio Rodrigues Miguel
212
CONTROLE JURISDICIONAL DAS PROVAS OBJETIVAS DO CONCURSO PÚBLICO
Alberto Ribeiro Mariano Júnior
225
DA ISONÔMICA VALORIZAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
Leandro Flávio Machado de Lima
238

Tribunais de Contas

TCU

Possibilidade de assistência à saúde suplementar a servidor 246

TCE - Minas Gerais

Cálculo dos proventos decorrente de acidente em serviços, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável 251

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Nulidade de ato exoneratório por ofensa ao princípio da legalidade 256
Impossibilidade de acumular aposentadorias, mesmo que o servidor tenha ingressado no serviço público, antes da emenda constitucional n. 20/98 261
Prazo decadencial quinquenal da lei 9874/99 é aplicável a atos administrativos praticados antes de seu advento 264
Rol de doenças da lei 8.112/90 para fins de aposentadoria integral é exemplificativo 268

TJ - Bahia

Necessidade de motivar a remoção de servidor 280

TJ - Ceará

A nomeação em concurso público e a teoria dos motivos determinantes 277
Suspensão de nomeação em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal 289

TJ - São Paulo

Impossibilidade de pagamento de servidor que labora regime de revezamento por falta de previsão legal 272

TJ - Tocantins

Concurso anulado não priva o servidor da percepção das verbas remuneratórias 283

Ementário

Nota de empenho – 13º Salário – Remunerações devidas 289
Pensão por morte – Dependência – Filha maior 289

Dúvidas dos Assinantes

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO – VEREADOR – OBRIGATORIEDADE 292
SERVIDOR – POSSE – PRAZO – LICENÇA CAPACITAÇÃO – PRORROGAÇÃO 294
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