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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Março 2013 nº 95

Editorial

Editorial – Boletim de Orçamento e Finanças – Março 2013 208

Artigos e Pareceres

TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS
Fabiana Augusta de Araújo Pereira
213
DAS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NA DISCUSSÃO ACERCA DO MODELO IMPOSITIVO DE ORÇAMENTO
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
223
APLICAÇÃO DO MODELO BALANCED SCORECARD PARA ANÁLISE DO GASTO PÚBLICO
Leandro Luis dos S. Dall'Olio
233

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

O limite mínimo de aplicação de verbas públicas na saúde 244

TCE - Minas Gerais

Base de cálculo do repasse financeiro do Poder Executivo à Câmara Municipal 265

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A realização de pagamento sem a prévia constituição de empenho constitui mera irregularidade administrativa 272
Omissão no orçamento e atraso no pagamento de parcelas, acarreta o sequestro previsto no art. 78, § 4º do ADCT 279

TRF - 1ª Região

Antes de efetuar a inscrição de Município no SIAFI é necessário garantir o devido processo legal 282

Dúvidas dos Assinantes

RETENÇÃO DE INSS – BASE DE CÁLCULO – FORNECIMENTO DE MATERIAIS 286
REGIME DE CONTABILIDADE – EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE – SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL 288
FATO GERADOR ISS – SETOR PÚBLICO – SETOR PRIVADO 291
EMPENHO – EMPENHO GLOBAL – RESERVA ORÇAMENTÁRIA – SUBEMPENHO 293
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