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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Março 2013 nº 18

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Março 2013 303

Artigos e Pareceres

AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
Otaviano Barbosa de Andrade Neto
308
GERENCIAMENTO DE PROJETOS EM ENTIDADES PÚBLICAS: GERENCIANDO AS AQUISIÇÕES CONFORME LEI N. 8.666/93
Fernanda Damiani Pereira
330
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS
Fabiana Augusta de Araújo Pereira
354
NOVOS RUMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE: PARTICIPAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTALIZAÇÃO, CONSENSUALISMO E AS DECISÕES COLEGIADAS
Camila Costa Xavier, Gabriela Costa Xavier
380
SOCIEDADE CIVIL, POLÍTICAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Marcelo Dayrell Vivas
392

Tribunais de Contas

TCU

Eventuais prejuízos na execução de obras, se decorrente da falta de visitação técnica, é de responsabilidade da contratada 342

TCE - Minas Gerais

Discussões acerca das diárias e adicionais de horas extraordinárias pagas aos motoristas do município 315
Base de cálculo do repasse financeiro do Poder Executivo à Câmara Municipal 365

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Na propositura da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, é indispensável a presença de justa causa 406

TRF - 1ª Região

Impossibilidade de usucapião de bem municipal, ainda que o município tenha sido desidioso na retomada 321
É possível a utilização da modalidade de pregão eletrônico para contratação de serviços de tecnologia da informação 346
Não há ofensa ao princípio da separação de Poderes, quando o Judiciário decide em face de ato omissivo da Administração Pública 370

TRF - 4ª Região

Impossibilidade de prorrogar contato administrativo por meio de decisão antecipatória de tutela 411

TJ - São Paulo

Possibilidade de desconto em salário, se o atestado médico não for apresentado no prazo descrito em regulamento administrativo 324

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR – CARGO ELETIVO DE VEREADOR – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RGPS – RPPS 327
PRESCRIÇÃO – SANÇÃO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL 349
LOA – CRÉDITO SUPLEMENTAR – ORÇAMENTO 376
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS – TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA – PROCESSO DE DESPESA 378
PODER LEGISLATIVO – AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS –DESPESA PRÓPRIA – REGULAMENTAÇÃO 432

Legislação Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013 436
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