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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Março 2013 n 18

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Maro 2013 303

Artigos e Pareceres

AUTONOMIA DOS MUNICPIOS BRASILEIROS
Otaviano Barbosa de Andrade Neto
308
GERENCIAMENTO DE PROJETOS EM ENTIDADES PBLICAS: GERENCIANDO AS AQUISIES CONFORME LEI N. 8.666/93
Fernanda Damiani Pereira
330
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E O JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO ORDENADOR DE DESPESAS
Fabiana Augusta de Arajo Pereira
354
NOVOS RUMOS DA ADMINISTRAO PBLICA EFICIENTE: PARTICIPAO ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTALIZAO, CONSENSUALISMO E AS DECISES COLEGIADAS
Camila Costa Xavier, Gabriela Costa Xavier
380
SOCIEDADE CIVIL, POLTICAS PBLICAS E PARTICIPAO DEMOCRTICA
Marcelo Dayrell Vivas
392

Tribunais de Contas

TCU

Eventuais prejuzos na execuo de obras, se decorrente da falta de visitao tcnica, de responsabilidade da contratada 342

TCE - Minas Gerais

Discusses acerca das dirias e adicionais de horas extraordinrias pagas aos motoristas do municpio 315
Base de clculo do repasse financeiro do Poder Executivo Cmara Municipal 365

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Na propositura da Ao Civil Pblica por ato de Improbidade Administrativa, indispensvel a presena de justa causa 406

TRF - 1 Regio

Impossibilidade de usucapio de bem municipal, ainda que o municpio tenha sido desidioso na retomada 321
possvel a utilizao da modalidade de prego eletrnico para contratao de servios de tecnologia da informao 346
No h ofensa ao princpio da separao de Poderes, quando o Judicirio decide em face de ato omissivo da Administrao Pblica 370

TRF - 4 Regio

Impossibilidade de prorrogar contato administrativo por meio de deciso antecipatria de tutela 411

TJ - So Paulo

Possibilidade de desconto em salrio, se o atestado mdico no for apresentado no prazo descrito em regulamento administrativo 324

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR CARGO ELETIVO DE VEREADOR CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA RGPS RPPS 327
PRESCRIO SANO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL 349
LOA CRDITO SUPLEMENTAR ORAMENTO 376
DESCENTRALIZAO DE CRDITOS TRANSFERNCIA FINANCEIRA PROCESSO DE DESPESA 378
PODER LEGISLATIVO AQUISIO DE CARTEIRAS DESPESA PRPRIA REGULAMENTAO 432

Legislao Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013 436
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