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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Março 2013 nº 95

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Março 2013 207

Artigos e Pareceres

GERENCIAMENTO DE PROJETOS EM ENTIDADES PÚBLICAS: GERENCIANDO AS AQUISIÇÕES CONFORME LEI N. 8.666/93
Fernanda Damiani Pereira
212
PESQUISA DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU
Ana Carolina de Sá Dantas
224
CLÁUSULA DE REAJUSTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Otaviano Barbosa de Andrade Neto
231
LEI N. 8.666/93 E A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO INICIALMENTE NO CONTRATO
René da Fonseca e Silva Neto
237
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCORRÊNCIA OU PREGÃO ELETRÔNICO?
Rômulo Gabriel M. Lunelli
240

Tribunais de Contas

TCU

Exigir que o atestado de qualificação técnico-profissional apresentado demonstre vínculo de emprego, tende a frustrar o caráter competitivo a concorrência 244
Eventuais prejuízos na execução de obras, se decorrente da falta de visitação técnica, é de responsabilidade da contratada 252

TCE - Minas Gerais

Necessidade de realizar ajustes da planilha de formação de preços caso a licitante aloque despesas diretas no BDI 256

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

O município deve assumir imediatamente a prestação de serviço público, no caso de extinção de contrato de concessão por prazo determinado 275

TRF - 1ª Região

É possível a utilização da modalidade de pregão eletrônico para contratação de serviços de tecnologia da informação 275

Ementário

Convênios – Falta de licitação – Destinação 278
Pregão – Instrumento convocatório – Previsão 278

Dúvidas dos Assinantes

MODALIDADE PREGÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA – POSSIBILIDADE 282
IMPEDIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DOCUMENTO FALSO – INEXISTÊNCIA DE TERMO CONTRATUAL 285
PRESCRIÇÃO – SANÇÃO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL 289

Legislação Especializada

Decretos Federais

Decreto n. 7.891/2013 de 23 de janeiro de 2013 294
Decreto n. 7.892, de 23 de janeiro de 2013 294
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