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Boletim Governet de Convnios e Parcerias

Fevereiro 2013 n 94

Editorial

Editorial Boletim de Convnios e Parcerias Fevereiro 2013 72

Artigos e Pareceres

Artigos

OS OU OSCIP(s) PARA A GESTO DA SADE PBLICA?
Luciana Andrea Accorsi Berardi
76
TERMO DE COOPERAO: INSTRUMENTO A SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAO PBLICA FEDERAL PARA A DESCENTRALIZAO DE CRDITOS ORAMENTRIOS
Michell Laureano Torres
86
A IMPORTNCIA DAS ORGANIZAES NO-GOVERNAMENTAIS NO PROCESSO DE GOVERNANA GLOBAL
Nelson Speranza Filho
94
PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAO PBLICA E O TERCEIRO SETOR NA PROMOO DA SADE PBLICA
Ana Carolina Pinto Caram Guimares
103

Tribunais de Contas

TCE - Distrito Federal

Apontadas diversas irregularidades em convnio 125

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de os municpios firmarem consrcio pblico que objetive realizar servio de competncia do Estado 110

TCE - Paran

Contas referentes a convnio aprovadas j que as irregularidades apontadas eram de natureza formal 123

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Impossibilidade do bloqueio de repasse de recursos federais municipalidade quando destinados a aes de educao, sade e assistncia social 132

TRF - 4 Regio

O municpio no pode receber transferncias voluntrias quando no observar os limites de inscrio em restos a pagar 135

TRF - 5 Regio

Ausncia de prestao de contas referente a convnio gerando responsabilizao de ex-prefeito 140

TJ - So Paulo

No repasse de recursos em convnio sob alegao de descumprimento de metas nele estipuladas 145

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO DE GESTO LIBERAO DE VERBAS APROVAO DE CONTAS 150
CONTRATO DE GESTO REPACTUAO REAJUSTE DE PREOS ACRSCIMO QUANTITATIVO IMPOSSIBILIDADE 155
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