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Boletim Governet de Convênios e Parcerias

Fevereiro 2013 nº 94

Editorial

Editorial – Boletim de Convênios e Parcerias – Fevereiro 2013 72

Artigos e Pareceres

Artigos

OS OU OSCIP(s) PARA A GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA?
Luciana Andrea Accorsi Berardi
76
TERMO DE COOPERAÇÃO: INSTRUMENTO A SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Michell Laureano Torres
86
A IMPORTÂNCIA DAS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS NO PROCESSO DE GOVERNANÇA GLOBAL
Nelson Speranza Filho
94
PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O TERCEIRO SETOR NA PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Ana Carolina Pinto Caram Guimarães
103

Tribunais de Contas

TCE - Distrito Federal

Apontadas diversas irregularidades em convênio 125

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de os municípios firmarem consórcio público que objetive realizar serviço de competência do Estado 110

TCE - Paraná

Contas referentes a convênio aprovadas já que as irregularidades apontadas eram de natureza formal 123

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Impossibilidade do bloqueio de repasse de recursos federais à municipalidade quando destinados a ações de educação, saúde e assistência social 132

TRF - 4ª Região

O município não pode receber transferências voluntárias quando não observar os limites de inscrição em restos a pagar 135

TRF - 5ª Região

Ausência de prestação de contas referente a convênio gerando responsabilização de ex-prefeito 140

TJ - São Paulo

Não repasse de recursos em convênio sob alegação de descumprimento de metas nele estipuladas 145

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO DE GESTÃO – LIBERAÇÃO DE VERBAS – APROVAÇÃO DE CONTAS 150
CONTRATO DE GESTÃO – REPACTUAÇÃO – REAJUSTE DE PREÇOS – ACRÉSCIMO QUANTITATIVO – IMPOSSIBILIDADE 155
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