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Boletim Governet de Recursos Humanos

Fevereiro 2013 n 94

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Fevereiro 2013 107

Artigos e Pareceres

Artigos

TETO VENCIMENTAL E DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PBLICOS: UMA ANLISE LUZ DOS PRINCPIOS DA UNIDADE DA CONSTITUIO, DA MORALIDADE E DA EFICINCIA ADMINISTRATIVA
Antonio Carlos Alencar Carvalho
112
APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIO PBLICO E A SUA IMPLEMENTAO PELA VIA DO MANDADO DE INJUNO
Clemilton da Silva Barros
119
A APLICAO DOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA DEFINIO DA PENALIDADE A SER APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANDO A SANO PREVISTA A DEMISSO
Jefferson Medeiros dos Santos
123
A PUBLICIDADE DA REMUNERAO DOS SERVIDORES PBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: LEGALIDADE NA EXPOSIO DE DADOS
Luis Felipe de Jesus Barreto Arajo
130

Pareceres

PAGAMENTO DE DCIMO TERCEIRO SALRIO AOS SECRETRIOS MUNICIPAIS
Luciano Elias Reis
134

Tribunais de Contas

TCU

Inaplicabilidade do princpio da presuno da boa-f do agente pblico em procedimentos de prestao de contas 142

TCE - Minas Gerais

Servidor beneficiado pelo adicional por tempo de servio em Regime Prprio da Previdncia Social e a impossibilidade de aproveitar a contagem recproca para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdncia Social 160

TCE - Paran

Impossibilidade de cumulao de cargos pblicos eletivos e efetivos 147
Possibilidade de transferncia de empregados pblicos de uma sociedade de economia mista para outra sociedade derivada 153

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Nomeao tardia de empregado pblico no enseja o pagamento retroativo de salrios 164
Critrios objetivos que definem o abandono de cargo por servidor pblico 168

TRF - 2 Regio

Obrigatoriedade de repor ao errio os valores indevidamente percebidos por servidor pblico 173

TRF - 5 Regio

Improbidade administrativa: perda apenas do cargo pblico ocupado na poca dos fatos 180

Dúvidas dos Assinantes

CARGO EM COMISSO DISPENSA DE REQUISITO ANTECEDENTES CRIMINAIS PREVISO LEGAL 192
SERVIDOR CESSO PRAZO MXIMO 194
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