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Boletim Governet de Recursos Humanos

Fevereiro 2013 nº 94

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Fevereiro 2013 107

Artigos e Pareceres

Artigos

TETO VENCIMENTAL E DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
Antonio Carlos Alencar Carvalho 		112
APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO E A SUA IMPLEMENTAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO
Clemilton da Silva Barros 		119
A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE A SER APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANDO A SANÇÃO PREVISTA É A DEMISSÃO
Jefferson Medeiros dos Santos 		123
A PUBLICIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: LEGALIDADE NA EXPOSIÇÃO DE DADOS
Luis Felipe de Jesus Barreto Araújo 		130

Pareceres

PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Luciano Elias Reis 		134

Tribunais de Contas

TCU

Inaplicabilidade do princípio da presunção da boa-fé do agente público em procedimentos de prestação de contas 142

TCE - Minas Gerais

Servidor beneficiado pelo adicional por tempo de serviço em Regime Próprio da Previdência Social e a impossibilidade de aproveitar a contagem recíproca para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social 160

TCE - Paraná

Impossibilidade de cumulação de cargos públicos eletivos e efetivos 147
Possibilidade de transferência de empregados públicos de uma sociedade de economia mista para outra sociedade derivada 153

Decisões dos Tribunais

Superior Tribunal de Justiça

Nomeação tardia de empregado público não enseja o pagamento retroativo de salários 164
Critérios objetivos que definem o abandono de cargo por servidor público 168

TRF - 2ª Região

Obrigatoriedade de repor ao erário os valores indevidamente percebidos por servidor público 173

TRF - 5ª Região

Improbidade administrativa: perda apenas do cargo público ocupado na época dos fatos 180

Dúvidas dos Assinantes

CARGO EM COMISSÃO – DISPENSA DE REQUISITO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – PREVISÃO LEGAL 192
SERVIDOR – CESSÃO – PRAZO MÁXIMO 194
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