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Home » Revistas On-line » Boletim Governet de Recursos Humanos » Fevereiro 2013 nº 94

Boletim Governet de Recursos Humanos

Editorial
Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Fevereiro 2013	107
Artigos e Pareceres
Artigos
TETO VENCIMENTAL E DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA Antonio Carlos Alencar Carvalho	112
APOSENTADORIA ESPECIAL NO SERVIÇO PÚBLICO E A SUA IMPLEMENTAÇÃO PELA VIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO Clemilton da Silva Barros	119
A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE A SER APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUANDO A SANÇÃO PREVISTA É A DEMISSÃO Jefferson Medeiros dos Santos	123
A PUBLICIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL: LEGALIDADE NA EXPOSIÇÃO DE DADOS Luis Felipe de Jesus Barreto Araújo	130
Pareceres
PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Luciano Elias Reis	134
Tribunais de Contas
TCU
Inaplicabilidade do princípio da presunção da boa-fé do agente público em procedimentos de prestação de contas	142
TCE - Minas Gerais
Servidor beneficiado pelo adicional por tempo de serviço em Regime Próprio da Previdência Social e a impossibilidade de aproveitar a contagem recíproca para fins de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social	160
TCE - Paraná
Impossibilidade de cumulação de cargos públicos eletivos e efetivos	147
Possibilidade de transferência de empregados públicos de uma sociedade de economia mista para outra sociedade derivada	153
Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça
Nomeação tardia de empregado público não enseja o pagamento retroativo de salários	164
Critérios objetivos que definem o abandono de cargo por servidor público	168
TRF - 2ª Região
Obrigatoriedade de repor ao erário os valores indevidamente percebidos por servidor público	173
TRF - 5ª Região
Improbidade administrativa: perda apenas do cargo público ocupado na época dos fatos	180
Dúvidas dos Assinantes
CARGO EM COMISSÃO – DISPENSA DE REQUISITO – ANTECEDENTES CRIMINAIS – PREVISÃO LEGAL	192
SERVIDOR – CESSÃO – PRAZO MÁXIMO	194

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