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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Fevereiro 2013 n 94

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Fevereiro 2013 107

Artigos e Pareceres

Artigos

CONSIDERAES ACERCA DA RECEITA PBLICA ORAMENTRIA E O SEU DISCIPLINAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
112
O TRIBUNAL DE CONTAS NO CONTEXTO ORGNICO DA CONSTITUIO FEDERAL DE 1988
Renan Coelho de Oliveira
124
MORATRIA, PARCELAMENTO E RECUPERAO TRIBUTRIA: INSTITUTOS TRIBUTRIOS PREVISTOS NA LEI N. 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012 CONHECENDO O PROIES
Daniel Cavalcante Silva, Kildare Arajo Meira
130

Tribunais de Contas

TCU

Na aplicao dos recursos do Fundo Nacional de Sade indispensvel a segregao das verbas federais e municipais 140

TCE - Paran

Pagamento em desacordo com a lei impe a instaurao de processo administrativo para apurar responsabilidades 147

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Procedncia da ao de cobrana exige prova da entrega das mercadorias 158

TJ - Rio Grande do Norte

Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal no podem ser alegados como justificativa para descumprimento de ordem judicial 154

TJ - Rio Grande do Sul

Vale alimentao no pode ser computado como despesa de pessoal 163

TJ - Santa Catarina

No cabe ADIN por ofensa Lei Orgnica em matria oramentria 174

Ementrio

Improbidade administrativa Despesa sem prvio empenho Conduta dolosa No comprovao 174
Lei de responsabilidade fiscal Despesas com pessoal Sentena Cumprimento 174
Contrato de repasse Cancelamento de empenho Descumprimento de deveres 175
Plano de assistncia sade Lei de Responsabilidade Fiscal Adequao 176
Compras Superfaturamento Erro No ocorrncia 176
Lc 101/2000 Cargo pblico Exonerao 176
Concurso pblico Nomeao tardia Lei de responsabilidade fiscal Possibilidade 177
Pagamento Acordo extrajudicial Recurso pblico Indisponibilidade 177

Dúvidas dos Assinantes

EXECUO PROVISRIA DO PROJETO DE LEI ORAMENTRIA LOA NO APROVADA POSSIBILIDADE DE REALIZAR DESPESAS 180
NOTA FISCAL ELETRNICA OBRIGATORIEDADE IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAO 182
RETENO IMPOSTO DE RENDA FONTE RPV CDIGO UTILIZADO 184
BENS INSERVVEIS IDENTIFICAO CRITRIOS 188
NOTA DE EMPENHO EMISSO COM DADOS INCORRETOS NOTA DE ANULAO DE EMPENHO 190
BENS PBLICOS INSERVVEIS DOAO PUBLICIDADE NECESSIDADE 191
MICROEMPRESA LOCAO DE BENS RETENO IMPOSSIBILIDADE 193
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