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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Fevereiro 2013 nº 94

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Fevereiro 2013 107

Artigos e Pareceres

Artigos

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E O SEU DISCIPLINAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
112
O TRIBUNAL DE CONTAS NO CONTEXTO ORGÂNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Renan Coelho de Oliveira
124
MORATÓRIA, PARCELAMENTO E RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA: INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NA LEI N. 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012 – CONHECENDO O PROIES
Daniel Cavalcante Silva, Kildare Araújo Meira
130

Tribunais de Contas

TCU

Na aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde é indispensável a segregação das verbas federais e municipais 140

TCE - Paraná

Pagamento em desacordo com a lei impõe a instauração de processo administrativo para apurar responsabilidades 147

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Procedência da ação de cobrança exige prova da entrega das mercadorias 158

TJ - Rio Grande do Norte

Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser alegados como justificativa para descumprimento de ordem judicial 154

TJ - Rio Grande do Sul

Vale alimentação não pode ser computado como despesa de pessoal 163

TJ - Santa Catarina

Não cabe ADIN por ofensa á Lei Orgânica em matéria orçamentária 174

Ementário

Improbidade administrativa – Despesa sem prévio empenho – Conduta dolosa – Não comprovação 174
Lei de responsabilidade fiscal – Despesas com pessoal – Sentença – Cumprimento 174
Contrato de repasse – Cancelamento de empenho – Descumprimento de deveres 175
Plano de assistência à saúde – Lei de Responsabilidade Fiscal – Adequação 176
Compras – Superfaturamento – Erro – Não ocorrência 176
Lc 101/2000 – Cargo público – Exoneração 176
Concurso público – Nomeação tardia – Lei de responsabilidade fiscal – Possibilidade 177
Pagamento – Acordo extrajudicial – Recurso público – Indisponibilidade 177

Dúvidas dos Assinantes

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA – LOA NÃO APROVADA – POSSIBILIDADE DE REALIZAR DESPESAS 180
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – OBRIGATORIEDADE – IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO 182
RETENÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – FONTE – RPV – CÓDIGO UTILIZADO 184
BENS INSERVÍVEIS – IDENTIFICAÇÃO – CRITÉRIOS 188
NOTA DE EMPENHO – EMISSÃO COM DADOS INCORRETOS – NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO 190
BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS – DOAÇÃO – PUBLICIDADE – NECESSIDADE 191
MICROEMPRESA – LOCAÇÃO DE BENS – RETENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE 193
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