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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Fevereiro 2013 nº 17

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Fevereiro 2013 156

Artigos e Pareceres

Artigos

SERVIDOR MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO. CÓDIGO ELEITORAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
160
CONTROLE DA REVOGAÇÃO NA LICITAÇÃO PÚBLICA
Luciano Elias Reis
184
CONSIDERAÇÕES ACERCA DA RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA E O SEU DISCIPLINAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
216
AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU
Filipo Bruno Silva Amorim
242
ATORES E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
Elói Martins Senhoras
262

Tribunais de Contas

TCU

Na celebração dos aditivos contratuais é necessário atualizar o valor inicial do contrato e dos aditivos anteriores 205

TCE - Mato Grosso

Proibição de servidor estadual contratar com o Poder Público, ainda que seja para desempenhar de atividades previstas no contrato de gestão firmado com Organizações Sociais 267

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de consórcio formado por municípios custear despesas com moradias de delegado de polícia, comandante da polícia militar e policiais militares 162

Jurisprudência

TJ - Minas Gerais

Devido o pagamento de horas extras a servidor, ainda que não exista autorização de superior hierárquico 175

TJ - Santa Catarina

Não cabe ADIN por ofensa á Lei Orgânica em matéria orçamentária 228

Dúvidas dos Assinantes

FRACIONAMENTO DE OBJETO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE 208
CONTRATO – PRORROGAÇÃO – REQUISITOS 212
CONTROLE INTERNO – CHEFE DO SETOR DE FINANÇAS – MEMBROS 234
CONTINGENCIAMENTO – DESCONTINGENCIAMENTO – PUBLICAÇÃO – PRAZO DE TRINTA DIAS 238
VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO – LICITAÇÃO – EMPRESAS COM SÓCIOS COM PARENTESCO 282
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