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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Fevereiro 2013 n 17

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Fevereiro 2013 156

Artigos e Pareceres

Artigos

SERVIDOR MUNICIPAL. REQUISITOS LEGAIS PARA POSSE EM CARGO PBLICO. CDIGO ELEITORAL
Guilherme Luis da Silva Tambellini
160
CONTROLE DA REVOGAO NA LICITAO PBLICA
Luciano Elias Reis
184
CONSIDERAES ACERCA DA RECEITA PBLICA ORAMENTRIA E O SEU DISCIPLINAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira
216
AS POLTICAS PBLICAS SOB A TICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIO AGU
Filipo Bruno Silva Amorim
242
ATORES E PROCEDIMENTOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
Eli Martins Senhoras
262

Tribunais de Contas

TCU

Na celebrao dos aditivos contratuais necessrio atualizar o valor inicial do contrato e dos aditivos anteriores 205

TCE - Mato Grosso

Proibio de servidor estadual contratar com o Poder Pblico, ainda que seja para desempenhar de atividades previstas no contrato de gesto firmado com Organizaes Sociais 267

TCE - Minas Gerais

Impossibilidade de consrcio formado por municpios custear despesas com moradias de delegado de polcia, comandante da polcia militar e policiais militares 162

Jurisprudncia

TJ - Minas Gerais

Devido o pagamento de horas extras a servidor, ainda que no exista autorizao de superior hierrquico 175

TJ - Santa Catarina

No cabe ADIN por ofensa Lei Orgnica em matria oramentria 228

Dúvidas dos Assinantes

FRACIONAMENTO DE OBJETO DISPENSA DE LICITAO IMPOSSIBILIDADE 208
CONTRATO PRORROGAO REQUISITOS 212
CONTROLE INTERNO CHEFE DO SETOR DE FINANAS MEMBROS 234
CONTINGENCIAMENTO DESCONTINGENCIAMENTO PUBLICAO PRAZO DE TRINTA DIAS 238
VEDAO DE PARTICIPAO LICITAO EMPRESAS COM SCIOS COM PARENTESCO 282
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