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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Fevereiro 2013 nº 94

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Fevereiro 2013 107

Artigos e Pareceres

Artigos

CONTROLE DA REVOGAÇÃO NA LICITAÇÃO PÚBLICA
Luciano Elias Reis
112
LICITAÇÃO: PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NO STF, STJ E TCU
Geraldo Azevedo Maia Neto
134

Pareceres

“PEGAR” CARONA EM REGISTRO DE PREÇOS
Fernanda Damiani Pereira
137
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES
Fernanda Damiani Pereira
139

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As vigências da ata de registro de preços e dos contratos administrativos dela derivados são autônomas e independentes entre si 142

TCE - Paraná

Utilização opcional do pregão presencial 157

Jurisprudência

TRF - 1ª Região

Revisão de contrato administrativo de permissão exige fato imprevisível 168

TRF - 5ª Região

Princípio da moralidade autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa 162

TJ - Minas Gerais

Indisponibilidade do patrimônio público impede a transação em procedimento administrativo 172

Ementário

Ação popular – Licitação – Regras do edital – Violação do princípio da livre concorrência 182
Pagamento – Retenção – Ilegalidade 182
Licitação – Impedimento – Indenização – Prova inequívoca 184
Obra pública – Vícios na construção – Responsabilidade do construtor – Penalidades 184
Habilitação – Documento – Ausência de previsão 185
Irregularidade administrativa – Licitação – Omissão – Intervenção – Poder Judiciário 185

Dúvidas dos Assinantes

SALÁRIO BASE – ACRÉSCIMO – EMPREGADO – DOMINGOS E FERIADOS 186
FISCALIZAÇÃO – OBRAS – CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA APOIO DA ATIVIDADE – POSSIBILIDADE 188
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS – LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE 190
SRP – GARANTIA CONTRATUAL – PREVISÃO EM INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO – ASSINATURA DO CONTRATO 192
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