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Boletim Governet de Licitaes e Contratos

Fevereiro 2013 n 94

Editorial

Editorial - Boletim de Licitaes e Contratos - Fevereiro 2013 107

Artigos e Pareceres

Artigos

CONTROLE DA REVOGAO NA LICITAO PBLICA
Luciano Elias Reis
112
LICITAO: PRINCPIO DA VINCULAO AO INSTRUMENTO CONVOCATRIO NO STF, STJ E TCU
Geraldo Azevedo Maia Neto
134

Pareceres

PEGAR CARONA EM REGISTRO DE PREOS
Fernanda Damiani Pereira
137
PREVISO ORAMENTRIA E FINANCEIRA PARA REALIZAO DE LICITAES
Fernanda Damiani Pereira
139

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

As vigncias da ata de registro de preos e dos contratos administrativos dela derivados so autnomas e independentes entre si 142

TCE - Paran

Utilizao opcional do prego presencial 157

Jurisprudncia

TRF - 1 Regio

Reviso de contrato administrativo de permisso exige fato imprevisvel 168

TRF - 5 Regio

Princpio da moralidade autoriza a desconsiderao da personalidade jurdica na esfera administrativa 162

TJ - Minas Gerais

Indisponibilidade do patrimnio pblico impede a transao em procedimento administrativo 172

Ementrio

Ao popular Licitao Regras do edital Violao do princpio da livre concorrncia 182
Pagamento Reteno Ilegalidade 182
Licitao Impedimento Indenizao Prova inequvoca 184
Obra pblica Vcios na construo Responsabilidade do construtor Penalidades 184
Habilitao Documento Ausncia de previso 185
Irregularidade administrativa Licitao Omisso Interveno Poder Judicirio 185

Dúvidas dos Assinantes

SALRIO BASE ACRSCIMO EMPREGADO DOMINGOS E FERIADOS 186
FISCALIZAO OBRAS CONTRATAO DE TERCEIROS PARA APOIO DA ATIVIDADE POSSIBILIDADE 188
PLANILHA DE COMPOSIO DE PREOS LIMPEZA E CONSERVAO NDICE DE PRODUTIVIDADE 190
SRP GARANTIA CONTRATUAL PREVISO EM INSTRUMENTO CONVOCATRIO ASSINATURA DO CONTRATO 192
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