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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Janeiro 2013 nº 16

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Janeiro 2013 7

Artigos e Pareceres

BENS MÓVEIS MUNICIPAIS. ADMINISTRAÇÃO. PROJETO DE LEI. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
Guilherme Luis da Silva Tambellini
12
IMPOSSIBILIDADE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONDUZIR COERCITIVAMENTE TESTEMUNHAS E ADVOGADOS PARA PRESTAR DEPOIMENTOS. INDISPENSABILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL
Flávio de Araújo Willeman
17
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATIVIDADE LEGISLATIVA
Gina Copola
30
A LICITAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS RECURSAIS
Fábio Ximenes
44
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: DISTINÇÃO ENTRE PRAZO DE VALIDADE DA ATA E PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
René da Fonseca e Silva Neto
50
CÂMARA MUNICIPAL – DESCONTO NO SUBSÍDIO POR FALTA ÀS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NÃO REMUNERADAS
Ivan Barbosa Rigolin
70
A FUNÇÃO JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Denise Mariano de Paula, Evandro Martins Guerra
77
CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO
Carlos Roberto Silva Junior
104
DIREITO ADMINISTRATIVO – ENTRE O PÚBLICO E O PRIVADO
Gustavo Augusto Freitas de Lima
109
NOVAS REFLEXÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO POR DANOS AMBIENTAIS
Ricardo César Ferreira Duarte Júnior
116

Jurisprudência

Compete ao proprietário a responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado 35
Aquisição de passagens aéreas sem prévia licitação e inobservância do princípio da publicidade 53
Vedada a edição de medida provisória para referendar despesa do Executivo 98
Emissão de atestador médico em benefício próprio caracteriza ato de improbidade administrativa 128

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO EMERGENCIAL – PRAZO EXPIRADO – CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO 59
SUBCONTRATAÇÃO – PORCENTAGEM – CRITÉRIOS – PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA 63
SUBELEMENTO DE DESPESA – DISPENSA DE LICITAÇÃO – FRACIONAMENTO 65
IMPEDIMENTO EM PAGAR – CERTIDÕES NEGATIVAS – BLOQUEIO TRABALHISTA 100
CONVÊNIO – PRORROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO – PRAZO 140
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