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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Janeiro 2013 n 16

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Janeiro 2013 7

Artigos e Pareceres

BENS MVEIS MUNICIPAIS. ADMINISTRAO. PROJETO DE LEI. VCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
Guilherme Luis da Silva Tambellini
12
IMPOSSIBILIDADE DE COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO CONDUZIR COERCITIVAMENTE TESTEMUNHAS E ADVOGADOS PARA PRESTAR DEPOIMENTOS. INDISPENSABILIDADE DE DECISO JUDICIAL
Flvio de Arajo Willeman
17
A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATIVIDADE LEGISLATIVA
Gina Copola
30
A LICITAO E SEUS PROCEDIMENTOS RECURSAIS
Fbio Ximenes
44
SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS: DISTINO ENTRE PRAZO DE VALIDADE DA ATA E PRAZO DE VIGNCIA CONTRATUAL
Ren da Fonseca e Silva Neto
50
CMARA MUNICIPAL DESCONTO NO SUBSDIO POR FALTA S SESSES EXTRAORDINRIAS NO REMUNERADAS
Ivan Barbosa Rigolin
70
A FUNO JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Denise Mariano de Paula, Evandro Martins Guerra
77
CONSTITUCIONALIZAO DO DIREITO E SUA INFLUNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO
Carlos Roberto Silva Junior
104
DIREITO ADMINISTRATIVO ENTRE O PBLICO E O PRIVADO
Gustavo Augusto Freitas de Lima
109
NOVAS REFLEXES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURDICA DE DIREITO PBLICO POR DANOS AMBIENTAIS
Ricardo Csar Ferreira Duarte Jnior
116

Jurisprudncia

Compete ao proprietrio a responsabilidade de reparar e conservar o imvel tombado 35
Aquisio de passagens areas sem prvia licitao e inobservncia do princpio da publicidade 53
Vedada a edio de medida provisria para referendar despesa do Executivo 98
Emisso de atestador mdico em benefcio prprio caracteriza ato de improbidade administrativa 128

Dúvidas dos Assinantes

CONTRATO EMERGENCIAL PRAZO EXPIRADO CONTINUIDADE NA PRESTAO 59
SUBCONTRATAO PORCENTAGEM CRITRIOS PARCELAS DE MAIOR RELEVNCIA 63
SUBELEMENTO DE DESPESA DISPENSA DE LICITAO FRACIONAMENTO 65
IMPEDIMENTO EM PAGAR CERTIDES NEGATIVAS BLOQUEIO TRABALHISTA 100
CONVNIO PRORROGAO POSSIBILIDADE FUNDAMENTAO PRAZO 140
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