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Boletim Governet de Recursos Humanos

Janeiro 2013 n 93

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Janeiro 2013 7

Artigos e Pareceres

APLICAO DO ART. 59 DO CDIGO PENAL PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR NA ESFERA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA
Jlio Csar Prado de Oliveira
24

Artigos

A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSO
Victor Aguiar Jardim de Amorim
12
CARGOS EM COMISSO: UMA QUESTO MAIS QUE POLTICA
Maria Rosa de Oliveira Neta
29
ASSDIO MORAL NA ADMINISTRAO PBLICA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Juliana Ferreira Inhan
34
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SERVIO PBLICO
Geraldo Azevedo Maia Neto
39

Tribunais de Contas

TCU

Ato discricionrio que negou a remoo de servidor com tempo de servio suficiente para aposentadoria 42

TCE - Minas Gerais

Com a promoo no h mudana de cargo, dispensando o servidor de cumprir o requisito de 5 anos para aposentar-se nessa nova classe 55

TCE - Paran

Converso de licena-prmio no usufruda em pecnia em razo do rompimento do vnculo funcional 49

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Incide imposto de renda sobre os rendimentos pagos a ttulo de abono de permanncia 60
Possibilidade de substituio dos membros da comisso processante e de que sejam servidores lotados em unidade federativa diversa da do investigado 64

TJ - Paran

Remunerao do contrato de trabalho deve corresponder prevista no edital do concurso 86

TJ - So Paulo

Possvel a utilizao de prova emprestada em processo administrativo 69
O servidor s far jus converso da licena prmio em pecnia quando passar para a inatividade 83

Dúvidas dos Assinantes

COMPETNCIA HOMOLOGAO PLANO DE CARGOS E SALRIOS 94
SERVIDOR ESTABILIDADE ECONMICA CARGO EM COMISSO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS 95
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