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Boletim Governet de Recursos Humanos

Janeiro 2013 nº 93

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Janeiro 2013 7

Artigos e Pareceres

APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL PARA FIXAR A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR NA ESFERA DISCIPLINAR ADMINISTRATIVA
Júlio César Prado de Oliveira
24

Artigos

A DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Victor Aguiar Jardim de Amorim
12
CARGOS EM COMISSÃO: UMA QUESTÃO MAIS QUE POLÍTICA
Maria Rosa de Oliveira Neta
29
ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Juliana Ferreira Inhan
34
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
Geraldo Azevedo Maia Neto
39

Tribunais de Contas

TCU

Ato discricionário que negou a remoção de servidor com tempo de serviço suficiente para aposentadoria 42

TCE - Minas Gerais

Com a promoção não há mudança de cargo, dispensando o servidor de cumprir o requisito de 5 anos para aposentar-se nessa nova classe 55

TCE - Paraná

Conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia em razão do rompimento do vínculo funcional 49

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Incide imposto de renda sobre os rendimentos pagos a título de abono de permanência 60
Possibilidade de substituição dos membros da comissão processante e de que sejam servidores lotados em unidade federativa diversa da do investigado 64

TJ - Paraná

Remuneração do contrato de trabalho deve corresponder á prevista no edital do concurso 86

TJ - São Paulo

Possível a utilização de prova emprestada em processo administrativo 69
O servidor só fará jus á conversão da licença prêmio em pecúnia quando passar para a inatividade 83

Dúvidas dos Assinantes

COMPETÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 94
SERVIDOR – ESTABILIDADE ECONÔMICA – CARGO EM COMISSÃO – PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS 95
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