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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Janeiro 2013 nº 93

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Janeiro 2013 8

Artigos e Pareceres

Artigos

A FUNÇÃO JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Denise Mariano de Paula, Evandro Martins Guerra
13
O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: GANHOS FINANCEIROS E SOCIAIS NO DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA PREVIDENCIÁRIA NACIONAL
Filipo Bruno Silva Amorim
33

Tribunais de Contas

TCE - Mato Grosso

A remuneração do conselheiro tutelar é considerada para o cálculo da despesa com pessoal do Executivo 59

TCE - Minas Gerais

Desaprovação de contas por abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis 48

TCE - Paraná

Contas julgadas regulares com ressalva se ultrapassado o limite total de despesas da Câmara em percentual mínimo 69

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Base de cálculo do ISS nos serviços de transporte coletivo 74
Na desapropriação indireta, os juros compensatórios devem incidir a partir do apossamento 77

TRF - 1ª Região

O repasse de recursos do programa de alimentação escolar demanda a criação de um Conselho Municipal 81

TJ - Minas Gerais

A administração não pode deixar de pagar os vencimentos dos servidores alegando violação á Lei de Responsabilidade Fiscal 83

Ementário

Aluguel social – Obrigação do município 85
Transferências voluntárias – Inscrição SIAFI e CAUC – Ações sociais 85
Título executivo – Empenho prévio – Desnecessidade 86

Dúvidas dos Assinantes

IMPEDIMENTO EM PAGAR – CERTIDÕES NEGATIVAS – BLOQUEIO TRABALHISTA 84
RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO – MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL – SERVIÇOS DE CONSULTORIA 91
RETENÇÃO – IRRF – PESSOA JURÍDICA 93
IRRF – INFORMAÇÕES – DCTF – DISPENSA 95
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