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Boletim Governet de Licitações e Contratos

Janeiro 2013 nº 93

Editorial

Editorial - Boletim de Licitações e Contratos - Janeiro 2013 7

Artigos e Pareceres

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (CARONA): MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO VERSUS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Geraldo Azevedo Maia Neto
30

Artigos

LIMITES À DIVULGAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTIMADO NO EDITAL DE LICITAÇÃO
Arthur Porto Carvalho
12
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NAS CONCESSÕES: CONVERSIBILIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PECUNIÁRIAS EM INVESTIMENTOS
Flávio de Araújo Willeman
22
A licitação e seus procedimentos recursais
Fábio Ximenes
35
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: DISTINÇÃO ENTRE PRAZO DE VALIDADE DA ATA E PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
René da Fonseca e Silva Neto
41
A LEI DAS LICITAÇÕES NO CERNE DA TEORIA DA IMPREVISÃO
Marina Vanessa Gomes Caeiro
44

Tribunais de Contas

TCE - Distrito Federal

Editais de concessão de serviços públicos e a obrigatoriedade em fornecer planilha detalhada para composição do valor da tarifa básica 54

TCE - Minas Gerais

Aquisição de passagens aéreas sem prévia licitação e inobservância do princípio da publicidade 48

Jurisprudência

TRF - 2ª Região

Exigibilidade do pagamento de taxas de ocupação, foro e laudêmio de empresa pública 72
Omissão da Administração Pública em licitar permite a intervenção do Poder Judiciário, a fim de resguardar a prestação de serviço rodoviário de passageiros 77

TJ - São Paulo

Exigência prévia de amostras em pregão é desnecessária, excessiva e restritiva de competição 81
Quebra de sigilo das propostas mediante a indicação de responsável técnico com vínculo empregatício com duas empresas licitantes 83

Dúvidas dos Assinantes

EMPRESA DE SEGURANÇA – ROUBO – RESPONSABILIDADE – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR 86
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS – FORMA DE CONTRATAÇÃO – PAGAMENTO – CORRESPONDÊNCIA – NECESSIDADE 89
INEXIGIBILIDADE – JORNAL – EDIÇÃO ESPECIAL – INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO 92
LOCAÇÃO – VAGAS DE GARAGEM – INTERESSE PÚBLICO 94
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