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Boletim Governet de Recursos Humanos

Dezembro 2012 n 92

Editorial

Editorial Boletim de Recursos Humanos Dezembro 2012 1107

Artigos e Pareceres

O SERVIDOR PBLICO E O DEVER DE GUARDA DE SIGILO COMO INFRAO DISCIPLINAR
Sandro Lcio Dezan
1126

Artigos

A ADMINISTRAO PBLICA PODE APURAR E PUNIR FATO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO GERAL OU ESPECIAL DOS SERVIDORES PBLICOS COMO INFRAO ADMINISTRATIVA? O PROBLEMA DA INDEPENDNCIA DAS INSTNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL
Antonio Carlos Alencar Carvalho
1112
CONSIDERAES ACERCA DO CONCURSO PBLICO EXCLUSIVO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO RESERVA
Adriano Biancolini
1119
DA RETROATIVIDADE DA LICENA POR MOTIVO DE DOENA DA FAMLIA: LEI N. 12.269/2010
Mauro Roberto Gomes de Mattos
1131
AO CIVIL PBLICA. CONDENAO DE SERVIDOR PBLICO EFETIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIO DE CONTRATAR COM PODER PBLICO OU RECEBER BENEFCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITCIOS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1136

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Irregularidades no edital de concurso, acarreta suspenso do certame por medida cautelar 1144

TCE - Paran

Possibilidade de o estado contratar professores temporrios mediante teste seletivo 1149

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Deciso Judicial pendente de recurso que garante nomeao de servidor suficiente para demonstrar o atendimento dos requisitos para apostilamento em virtude de despacho ministerial n. 312 1156
A aposentadoria especial de servidor depende de regulamentao de lei complementar 1173

TJ - Minas Gerais

O direito subjetivo nomeao de candidato aprovado em concurso s pode ser afastado por motivao no interesse pblico 1177

TJ - So Paulo

Servidora em licena sade no pode sofrer reduo dos vencimentos 1181

Dúvidas dos Assinantes

COMPETNCIA DA APLICAO DA PENALIDADE MUDANA DE CARGO PODERES DISTINTOS 1186
APOSENTADORIA CONTAGEM EM DOBRO DA LICENA-PRMIO NO GOZADA 1188
TEMPO EFETIVO CESSO DE SERVIDOR PROMOO E PROGRESSO 1190

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo ano 2012 - Boletim de Recursos Humanos 1194
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