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Boletim Governet de Recursos Humanos

Dezembro 2012 nº 92

Editorial

Editorial – Boletim de Recursos Humanos – Dezembro 2012 1107

Artigos e Pareceres

O SERVIDOR PÚBLICO E O DEVER DE GUARDA DE SIGILO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR
Sandro Lúcio Dezan
1126

Artigos

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE APURAR E PUNIR FATO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ESTATUTO GERAL OU ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA? O PROBLEMA DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL
Antonio Carlos Alencar Carvalho
1112
CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONCURSO PÚBLICO EXCLUSIVO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO RESERVA
Adriano Biancolini
1119
DA RETROATIVIDADE DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA: LEI N. 12.269/2010
Mauro Roberto Gomes de Mattos
1131
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1136

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Irregularidades no edital de concurso, acarreta suspensão do certame por medida cautelar 1144

TCE - Paraná

Possibilidade de o estado contratar professores temporários mediante teste seletivo 1149

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Decisão Judicial pendente de recurso que garante nomeação de servidor é suficiente para demonstrar o atendimento dos requisitos para apostilamento em virtude de despacho ministerial n. 312 1156
A aposentadoria especial de servidor depende de regulamentação de lei complementar 1173

TJ - Minas Gerais

O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso só pode ser afastado por motivação no interesse público 1177

TJ - São Paulo

Servidora em licença saúde não pode sofrer redução dos vencimentos 1181

Dúvidas dos Assinantes

COMPETÊNCIA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – MUDANÇA DE CARGO – PODERES DISTINTOS 1186
APOSENTADORIA – CONTAGEM EM DOBRO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA 1188
TEMPO EFETIVO – CESSÃO DE SERVIDOR – PROMOÇÃO E PROGRESSÃO 1190

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo ano 2012 - Boletim de Recursos Humanos 1194
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