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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Dezembro 2012 nº 92

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Dezembro 2012 1007

Artigos e Pareceres

A IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO PRIMÁRIO NA ANÁLISE DAS CONTAS DOS PREFEITOS – RESTOS A PAGAR, A GRANDE FONTE DE FINANCIAMENTO DOS MUNICÍPIOS
Flavio C. de Toledo Jr.
1027
O DIREITO FUNDAMENTAL À TRIBUTAÇÃO NÃO CONFISCATÓRIA – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Marcos de Andrade Stallone
1112

Artigos

MORATÓRIA, PARCELAMENTO E RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA: INSTITUTOS TRIBUTÁRIO PREVISTOS NA LEI N. 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012 – CONHECENDO O PROIES
Daniel Cavalcante Silva, Kildare Araújo Meira
1132
INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O RECRUDESCIMENTO DAS SANÇÕES POLÍTICAS
Kiyoshi Harada
1141

Tribunais de Contas

TCM - Bahia

Rejeição das contas em decorrência da abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa 1144

TCE - Minas Gerais

Não é possível aceitar que os municípios apliquem em educação valor inferior ao mínimo disposto no art. 212 da Constituição da República 1159

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Definição de ato cooperativo e a incidência do PIS e da COFINS 1164

TJ - Rio de Janeiro

Ausência de dotação orçamentária não afasta a obrigação do pagamento do aluguel social 1169

TJ - São Paulo

A inobservância do percentual mínimo destinado à educação configura ato de improbidade administrativa 1172

Ementário

Servidor – Direito subjetivo – Lei de Responsabilidade Fiscal 1178

Dúvidas dos Assinantes

ORDENADOR DE DESPESA – ORIGINÁRIO E SECUNDÁRIO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA 1180
PROPOSTA DE PREÇOS – INCLUSÃO DE ICMS – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1185
Índice Cumulativo ano 2012 - Boletim de Orçamento e Finanças 1198
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