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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Dezembro 2012 n 92

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Dezembro 2012 1007

Artigos e Pareceres

A IRRELEVNCIA DO RESULTADO PRIMRIO NA ANLISE DAS CONTAS DOS PREFEITOS RESTOS A PAGAR, A GRANDE FONTE DE FINANCIAMENTO DOS MUNICPIOS
Flavio C. de Toledo Jr.
1027
O DIREITO FUNDAMENTAL TRIBUTAO NO CONFISCATRIA O PRINCPIO DO NO CONFISCO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Marcos de Andrade Stallone
1112

Artigos

MORATRIA, PARCELAMENTO E RECUPERAO TRIBUTRIA: INSTITUTOS TRIBUTRIO PREVISTOS NA LEI N. 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012 CONHECENDO O PROIES
Daniel Cavalcante Silva, Kildare Arajo Meira
1132
INEFICCIA DA EXECUO FISCAL E O RECRUDESCIMENTO DAS SANES POLTICAS
Kiyoshi Harada
1141

Tribunais de Contas

TCM - Bahia

Rejeio das contas em decorrncia da abertura de crditos suplementares sem autorizao legislativa 1144

TCE - Minas Gerais

No possvel aceitar que os municpios apliquem em educao valor inferior ao mnimo disposto no art. 212 da Constituio da Repblica 1159

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Definio de ato cooperativo e a incidncia do PIS e da COFINS 1164

TJ - Rio de Janeiro

Ausncia de dotao oramentria no afasta a obrigao do pagamento do aluguel social 1169

TJ - So Paulo

A inobservncia do percentual mnimo destinado educao configura ato de improbidade administrativa 1172

Ementrio

Servidor Direito subjetivo Lei de Responsabilidade Fiscal 1178

Dúvidas dos Assinantes

ORDENADOR DE DESPESA ORIGINRIO E SECUNDRIO DELEGAO DE COMPETNCIA 1180
PROPOSTA DE PREOS INCLUSO DE ICMS DOTAO ORAMENTRIA 1185
ndice Cumulativo ano 2012 - Boletim de Oramento e Finanas 1198
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