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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Dezembro 2012 n 15

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Dezembro 2012 1634

Artigos e Pareceres

A CONCESSO URBANSTICA NO MUNICPIO DE SO PAULO
Adilson Abreu Dallari
1638
A COMPETNCIA DOS ESTADOS E MUNICPIOS PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE LICITAO E CONTRATOS
Ariosto Mila Peixoto
1646
MUNICPIO. REGISTRO DE NASCIMENTO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1650
A MODIFICAO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM FUNDAMENTO NA CRISE ECONMICA
Marcela Campos Jabr
1670
LICITAES SUSTENTVEIS COMO FAZER?
Madeline Rocha Furtado
1677
O DIREITO FUNDAMENTAL TRIBUTAO NO CONFISCATRIA O PRINCPIO DO NO CONFISCO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Marcos de Andrade Stallone
1700
A IRRELEVNCIA DO RESULTADO PRIMRIO NA ANLISE DAS CONTAS DOS PREFEITOS RESTOS A PAGAR, A GRANDE FONTE DE FINANCIAMENTO DOS MUNICPIOS
Flavio C. de Toledo Jr.
1716
AUDITORIA OPERACIONAL AMBIENTAL: INSTRUMENTO PARA EFETIVAO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE
Azor El Achkar
1730
CONSIDERAES ACERCA DO CONCURSO PBLICO EXCLUSIVO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO RESERVA
Adriano Biancolini
1740
LEGITIMIDADE PARA EMISSO DE PARECERES JURDICOS NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA
Rodrigo Lima Klem
1747

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Contrataes julgadas irregulares por inobservncia ao devido processo licitatrio 1681

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Utilizao indevida, pelo prefeito, de bens e servios pblicos enquadra-se na conduta tpica de crime de responsabilidade 1652
E vedada a cobrana de remunerao por utilizao de vias pblicas 1663
Legitimidade para postular repetio de indbito de IPTU 1721
Prazo prescricional para ao de reparao de danos inicia no momento da leso 1751

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR READAPTAO VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR 1667
PRESTAO DE SERVIOS CONTRATO GARANTIA CONTRATUAL VIGNCIA 1693
EMPATE FICTO LEI COMPLEMENTAR 123 VALOR SUPERIOR MICROEMPRESA 1696
LDO TRANSPOSIO DE RECURSOS IMPOSSIBILIDADE 1727
ACESSIBILIDADE IMVEL TOMBADO 1755
CONCESSO DE USO PROCESSO LICITATRIO INTERESSE PBLICO ATENDIDO 1757

Legislao Especializada

Leis Complementares

Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003 1667

ndice Cumulativo

ndice Cumulativo ano 2012 - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal 1760
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