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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Dezembro 2012 nº 15

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Dezembro 2012 1634

Artigos e Pareceres

A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Adilson Abreu Dallari
1638
A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
Ariosto Mila Peixoto
1646
MUNICÍPIO. REGISTRO DE NASCIMENTO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1650
A MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM FUNDAMENTO NA CRISE ECONÔMICA
Marcela Campos Jabôr
1670
LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS – COMO FAZER?
Madeline Rocha Furtado
1677
O DIREITO FUNDAMENTAL À TRIBUTAÇÃO NÃO CONFISCATÓRIA – O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Marcos de Andrade Stallone
1700
A IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO PRIMÁRIO NA ANÁLISE DAS CONTAS DOS PREFEITOS – RESTOS A PAGAR, A GRANDE FONTE DE FINANCIAMENTO DOS MUNICÍPIOS
Flavio C. de Toledo Jr.
1716
AUDITORIA OPERACIONAL AMBIENTAL: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE
Azor El Achkar
1730
CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONCURSO PÚBLICO EXCLUSIVO PARA PREENCHIMENTO DE CADASTRO RESERVA
Adriano Biancolini
1740
LEGITIMIDADE PARA EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Rodrigo Lima Klem
1747

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Contratações julgadas irregulares por inobservância ao devido processo licitatório 1681

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Utilização indevida, pelo prefeito, de bens e serviços públicos enquadra-se na conduta típica de crime de responsabilidade 1652
E vedada a cobrança de remuneração por utilização de vias públicas 1663
Legitimidade para postular repetição de indébito de IPTU 1721
Prazo prescricional para ação de reparação de danos inicia no momento da lesão 1751

Dúvidas dos Assinantes

SERVIDOR – READAPTAÇÃO – VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR 1667
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO – GARANTIA CONTRATUAL – VIGÊNCIA 1693
EMPATE FICTO – LEI COMPLEMENTAR 123 – VALOR SUPERIOR – MICROEMPRESA 1696
LDO – TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS – IMPOSSIBILIDADE 1727
ACESSIBILIDADE – IMÓVEL TOMBADO 1755
CONCESSÃO DE USO – PROCESSO LICITATÓRIO – INTERESSE PÚBLICO ATENDIDO 1757

Legislação Especializada

Leis Complementares

Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003 1667

Índice Cumulativo

Índice Cumulativo ano 2012 - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal 1760
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