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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Novembro 2012 nº 91

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Novembro 2012 1007

Artigos e Pareceres

A VITAL APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – O PADRÃO QUE BALIZA A DESPESA DE PESSOAL, A DÍVIDA PÚBLICA E O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Flavio C. de Toledo Jr.
1027

Artigos

AS CONSEQUÊNCIAS DA INTERFERÊNCIA POLÍTICA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JUNTO ÀS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
Cleide Regina Furlani Pompermaier
1012
O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SUA PROGRESSIVIDADE
Helder Augusto Martins Valente
1016
SAQUE DE DUPLICATA MERCANTIL DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Evandro Martins Guerra
1035
IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MECANISMO DE REGULAÇÃO SETORIAL
Daniel Cavalcante Silva
1044

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Repasse de recursos em consórcios públicos 1048

Jurisprudência

TRF - 4ª Região

Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos pelos entes federativos 1058

TJ - Distrito Federal

Inconstitucionalidade na destinação de verbas a fundo diverso da Lei Orgânica 1074

Dúvidas dos Assinantes

PRESTAÇÃO DE CONTAS – AQUISIÇÃO – AUSÊNCIA DE NF-e – IRREGULARIDADE FORMAL 1086
INSS – OBRIGAÇÕES ASSESSÓRIAS – MOMENTO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 1087

Legislação Especializada

Decreto n. 7.827, de 16 de outubro de 2012 1090
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