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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Novembro 2012 n 14

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Novembro 2012 1484

Artigos e Pareceres

A NATUREZA JURDICA DAS CALADAS URBANAS E A RESPONSABILIDADE PRIMRIA DOS MUNICPIOS QUANTO SUA FEITURA, MANUTENO E ADAPTAO PARA FINS DE ACESSIBILIDADE
Luza Cavalcanti Bezerra
1490
RESDUOS SLIDOS. RECICLVEIS E REJEITOS. TITULARIDADE DOS SERVIOS PBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO
Guilherme Luis da Silva Tambellini
1508
A VITAL APURAO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA O PADRO QUE BALIZA A DESPESA DE PESSOAL, A DVIDA PBLICA E O PAGAMENTO DE PRECATRIOS JUDICIAIS
Flavio C. de Toledo Jr.
1538
CONTROLE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: IRREGULARIDADES INSANADAS, COMPETNCIA PARA JULGAMENTO DE ATOS DE GESTO E INELEGIBILIDADE POR REJEIO DE CONTAS
Alexandre Massarana da Costa
1547
POLTICA NACIONAL DE RESDUOS SLIDOS LEI 12.305/10 E DECRETO 7.404/10
Marcelo Moura da Conceio
1572
DESAPROPRIAO SANCIONATRIA: ANLISE DA REPERCUSSO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Las Alves Camargos
1578
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTAS OMISSIVAS: CONCORRNCIA ENTRE AS TEORIAS OBJETIVA E SUBJETIVA
Clia Regina Capeleti
1587

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

Repasse de recursos em consrcios pblicos 1600

TCE - So Paulo

Acumulao de cargos pblicos em desacordo com o inciso XVI do art. 37 da Constituio 1493
Gastos gerais do Legislativo e os deveres impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal 1556

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Cerceamento de defesa em processo administrativo gera nulidade da declarao de inidoneidade 1516

TJ - Minas Gerais

cabvel mandado de segurana em defesa do devido processo legislativo 1496

TJ - Rio de Janeiro

As clusulas exorbitantes e a fluncia do prazo prescricional 1524

TJ - Rio Grande do Sul

Dever do Municpio de garantir acesso educao infantil 1559

Dúvidas dos Assinantes

DEVOLUO VALORES PAGAMENTO INDEVIDO FUNCIONRIO PBLICO CARGO COMISSIONADO 1501
SERVIDOR READAPTAO VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR 1504
REPACTUAO DE PREOS ANLISE VANTAJOSIDADE 1530
FORNECIMENTO ENTREGA DE SERVIOS ATRASO MULTA DE MORA 1532
RELATRIO DE GESTO FISCAL PARCELAMENTO DE DBITOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIRIOS 1565
ACRSCIMO DE SERVIOS AUSNCIA DE PREVISO CONTRATUAL E DE EMPENHO INDENIZAO 1567
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