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Boletim Governet de Orçamento e Finanças

Outubro 2012 nº 90

Editorial

Editorial - Boletim de Orçamento e Finanças - Outubro 2012 907

Artigos e Pareceres

ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins
935

Artigos

IPTU E ITR: MOLDE NORMATIVO ESPECÍFICO E CRITÉRIO MATERIAL
Marcos de Andrade Stallone
912
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA DO ART. 150, VI, ''d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICADA AOS E-READERS
Leandro Dani
929

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

O superávit financeiro de autarquia não pode ser utilizado para suprir déficit do orçamento do executivo municipal 944
Cursos de formação continuada destinados aos professores da educação básica, podem ser custeados com recursos do FUNDEB 948

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

Quebra de ordem de preferência autoriza o sequestro de verba pública 956
É de competência da justiça federal processar e julgar prefeito municipal por irregularidades na aplicação de verba pública sujeita a prestação de contas perante órgão federal 961
Despesas excedentes decorrentes de decisão judicial tem exceção legal quanto aos limites orçamentários 969

TJ - Minas Gerais

É inconstitucional a majoração de alíquotas do ITBI, em razão do valor venal do imóvel 975

Dúvidas dos Assinantes

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – GESTOR DO FUNDO – ORDENADOR DE DESPESA 980
DESPESA – RECONHECIMENTO – REGIME DE COMPETÊNCIA 983
CADASTRO ESPECÍFICO DE INSS – RETENÇÃO DE IMPOSTOS – EMISSÃO DE RPA 985
CLASSIFICAÇÃO – DESPESA – TUBOS GALVANIZADOS 988
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – RPV – CLASSIFICAÇÃO 989
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