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Boletim Governet de Oramento e Finanas

Outubro 2012 n 90

Editorial

Editorial - Boletim de Oramento e Finanas - Outubro 2012 907

Artigos e Pareceres

ANLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Jos Eduardo Figueiredo de Andrade Martins
935

Artigos

IPTU E ITR: MOLDE NORMATIVO ESPECFICO E CRITRIO MATERIAL
Marcos de Andrade Stallone
912
A IMUNIDADE TRIBUTRIA OBJETIVA DO ART. 150, VI, ''d" DA CONSTITUIO FEDERAL APLICADA AOS E-READERS
Leandro Dani
929

Tribunais de Contas

TCE - Minas Gerais

O supervit financeiro de autarquia no pode ser utilizado para suprir dficit do oramento do executivo municipal 944
Cursos de formao continuada destinados aos professores da educao bsica, podem ser custeados com recursos do FUNDEB 948

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

Quebra de ordem de preferncia autoriza o sequestro de verba pblica 956
de competncia da justia federal processar e julgar prefeito municipal por irregularidades na aplicao de verba pblica sujeita a prestao de contas perante rgo federal 961
Despesas excedentes decorrentes de deciso judicial tem exceo legal quanto aos limites oramentrios 969

TJ - Minas Gerais

inconstitucional a majorao de alquotas do ITBI, em razo do valor venal do imvel 975

Dúvidas dos Assinantes

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTNCIA SOCIAL GESTOR DO FUNDO ORDENADOR DE DESPESA 980
DESPESA RECONHECIMENTO REGIME DE COMPETNCIA 983
CADASTRO ESPECFICO DE INSS RETENO DE IMPOSTOS EMISSO DE RPA 985
CLASSIFICAO DESPESA TUBOS GALVANIZADOS 988
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO RPV CLASSIFICAO 989
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