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Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal

Outubro 2012 nº 13

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administração Pública e Gestão Municipal - Outubro 2012 1336

Artigos e Pareceres

O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTÃO PRESTADAS POR PREFEITO MUNICIPAL
Victor Aguiar Jardim de Amorim
1355
ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
José Eduardo Figueiredo de Andrade Martins
1418
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO CIENTÍFICA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMO FIM PARA UM ATENDIMENTO DE EXCELÊNCIA AOS CIDADÃOS
Rebeca Mayer dos Santos, Reinaldo Vicentin
1434
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: FIXAÇÃO A PRIORI   DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E A MANUTENÇÃO DO CONTEÚDO DO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
João Josué Walmor Mendonça
1444
CONCESSÕES, PERMISSÕES, PPPs, RDC. LICITAÇÕES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS – PARTE 1
Ivan Barbosa Rigolin
2374

Artigos

GOVERNO ELETRÔNICO NOS MUNICÍPIOS: A ASSOCIAÇÃO NEGATIVA ENTRE TRANSPARÊNCIA E CORRUPÇÃO
James Batista Vieira
1342

Tribunais de Contas

TCU

Desclassificação do licitante com base em excesso do BDI depende da análise do preço global da proposta 1386

TCE - Mato Grosso

A nota fiscal eletrônica, no processo de liquidação de despesa, pode ser substituída por cupom fiscal, desde que atendidos determinados requisitos 1359

TCE - Minas Gerais

O superávit financeiro de autarquia não pode ser utilizado para suprir déficit do orçamento do executivo municipal 1425

Jurisprudência

Superior Tribunal de Justiça

A previsão de recursos orçamentários é suficiente para iniciar a licitação 1380
Não é possível anular PAD que teve como membro integrante da comissão, servidor em estágio probatório 1452

Dúvidas dos Assinantes

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO – POSTO BANCÁRIO – COMPETÊNCIA 1368
CESSÃO – ESPAÇO PÚBLICO – ELEIÇÕES 1370
PREGÃO – SERVIÇOS COMUNS – CARACTERIZAÇÃO – REQUISITOS 1408
PLANILHA DE CUSTOS – SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA – CONVENÇÃO COLETIVA 1412
FUNDO DE SAÚDE – SALDO DE CONTAS – INFORMAÇÕES – INSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO 1429
SEGURANÇA JURÍDICA – ESTABILIDADE DE SERVIDOR –INGRESSO NO SERVIÇO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 1462
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