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Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal

Outubro 2012 n 13

Editorial

Editorial - Boletim Governet de Administrao Pblica e Gesto Municipal - Outubro 2012 1336

Artigos e Pareceres

O JULGAMENTO DE CONTAS DE GESTO PRESTADAS POR PREFEITO MUNICIPAL
Victor Aguiar Jardim de Amorim
1355
ANLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Jos Eduardo Figueiredo de Andrade Martins
1418
ADMINISTRAO PBLICA: A NECESSIDADE DE QUALIFICAO PROFISSIONAL TCNICO CIENTFICA DOS FUNCIONRIOS PBLICOS COMO FIM PARA UM ATENDIMENTO DE EXCELNCIA AOS CIDADOS
Rebeca Mayer dos Santos, Reinaldo Vicentin
1434
LEI DE ACESSO INFORMAO: FIXAO A PRIORI DA SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E A MANUTENO DO CONTEDO DO MBITO DE PROTEO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Joo Josu Walmor Mendona
1444
CONCESSES, PERMISSES, PPPs, RDC. LICITAES MENOS COMUNS E SEUS EDITAIS PARTE 1
Ivan Barbosa Rigolin
2374

Artigos

GOVERNO ELETRNICO NOS MUNICPIOS: A ASSOCIAO NEGATIVA ENTRE TRANSPARNCIA E CORRUPO
James Batista Vieira
1342

Tribunais de Contas

TCU

Desclassificao do licitante com base em excesso do BDI depende da anlise do preo global da proposta 1386

TCE - Mato Grosso

A nota fiscal eletrnica, no processo de liquidao de despesa, pode ser substituda por cupom fiscal, desde que atendidos determinados requisitos 1359

TCE - Minas Gerais

O supervit financeiro de autarquia no pode ser utilizado para suprir dficit do oramento do executivo municipal 1425

Jurisprudncia

Superior Tribunal de Justia

A previso de recursos oramentrios suficiente para iniciar a licitao 1380
No possvel anular PAD que teve como membro integrante da comisso, servidor em estgio probatrio 1452

Dúvidas dos Assinantes

HORRIO DE FUNCIONAMENTO POSTO BANCRIO COMPETNCIA 1368
CESSO ESPAO PBLICO ELEIES 1370
PREGO SERVIOS COMUNS CARACTERIZAO REQUISITOS 1408
PLANILHA DE CUSTOS SALRIO-BASE DA CATEGORIA CONVENO COLETIVA 1412
FUNDO DE SADE SALDO DE CONTAS INFORMAES INSTITUTO DE FISCALIZAO 1429
SEGURANA JURDICA ESTABILIDADE DE SERVIDOR INGRESSO NO SERVIO ANTES DA CONSTITUIO DE 1988 1462
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